+Artigo 9.o
---+Article 9 1.
---+Article 9 2.
---+Article 9 3.

Artigo 9.o

Artigo 9.o

1.  A SE é regulada:

a) Pelo disposto no presente regulamento;

b) Sempre que o presente regulamento o autorize expressamente, pelo disposto nos estatutos da SE;

ou

c) No que se refere às matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou, quando uma matéria o for apenas parcialmente, em relação aos aspectos por ele não abrangidos:

i) Pelas disposições legislativas adoptadas pelos Estados-Membros em aplicação de medidas comunitárias que visem especificamente as SE;

ii) Pelas disposições legislativas dos Estados-Membros que seriam aplicáveis a uma sociedade anónima constituída segundo o Direito do Estado-Membro onde a SE tem a sua sede;

iii) Pelas disposições dos estatutos da SE, nas mesmas condições que para as sociedades anónimas constituídas segundo o Direito do Estado-Membro onde a SE tem a sua sede.

2.  As disposições legislativas especialmente adoptadas pelos Estados-Membros para a SE devem cumprir o disposto nas directivas aplicáveis às sociedades anónimas referidas no Anexo I.

3.  Se a natureza das actividades exercida por uma SE for regulada por disposições específicas de legislação nacional, estas são integralmente aplicáveis à SE.

1. Visão geral

,
Article 9 1.

An SE shall be governed:

(a) 

by this Regulation,

(b) 

where expressly authorised by this Regulation, by the provisions of its statutes

or

(c) 

in the case of matters not regulated by this Regulation or, where matters are partly regulated by it, of those aspects not covered by it, by:

(i) 

the provisions of laws adopted by Member States in implementation of Community measures relating specifically to SEs;

(ii) 

the provisions of Member States' laws which would apply to a public limited-liability company formed in accordance with the law of the Member State in which the SE has its registered office;

(iii) 

the provisions of its statutes, in the same way as for a public limited-liability company formed in accordance with the law of the Member State in which the SE has its registered office.
Article 9 2.
The provisions of laws adopted by Member States specifically for the SE must be in accordance with Directives applicable to public limited-liability companies referred to in Annex I.
Article 9 3.
If the nature of the business carried out by an SE is regulated by specific provisions of national laws, those laws shall apply in full to the SE.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001R2157
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.