+Artigo 24.o
---+Article 24 1.
---+Article 24 2.

Artigo 24.o

Artigo 24.o

1.  O Direito do Estado-Membro de que depende cada uma das sociedades que se fundem é aplicável, tal como no caso da fusão de sociedades anónimas de responsabilidade limitada, tendo em conta o carácter transfronteiriço da fusão, no que respeita à protecção dos interesses:

a) Dos credores das sociedades que se fundem;

b) Dos obrigacionistas das sociedades que se fundem;

c) Dos portadores de títulos, com excepção de acções, aos quais sejam inerentes direitos especiais nas sociedades que se fundem.

2.  Um Estado-Membro pode adoptar, em relação às sociedades que se fundem e que são reguladas pelo seu Direito, disposições destinadas a assegurar uma protecção adequada dos accionistas minoritários que se tenham pronunciado contra a fusão.

1. Visão geral

,
Article 24 1.

The law of the Member State governing each merging company shall apply as in the case of a merger of public limited-liability companies, taking into account the cross-border nature of the merger, with regard to the protection of the interests of:

(a) 

creditors of the merging companies;

(b) 

holders of bonds of the merging companies;

(c) 

holders of securities, other than shares, which carry special rights in the merging companies.
Article 24 2.
A Member State may, in the case of the merging companies governed by its law, adopt provisions designed to ensure appropriate protection for minority shareholders who have opposed the merger.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001R2157
  • EULAW -

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