Section 2 Formation by merger

Artigo 17.o

1.  Uma SE pode ser constituída por meio de fusão, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o

2.  A fusão pode ser efectuada:

No caso de fusão mediante incorporação, a sociedade incorporante assume a forma de SE em simultâneo com a fusão. No caso de fusão mediante a constituição de uma nova sociedade, a SE é a nova sociedade.

Artigo 18.o

Em relação às matérias não abrangidas pela presente Secção ou, quando uma matéria o for apenas parcialmente, em relação aos aspectos por ela não abrangidos, cada sociedade participante na constituição de uma SE por meio de fusão está sujeita às disposições do Estado-Membro de que depende, aplicáveis à fusão de sociedades anónimas nos termos da Directiva 78/855/CEE.

Artigo 19.o

A legislação de um Estado-Membro pode prever que uma sociedade regulada pelo Direito desse Estado-Membro não possa participar na constituição de uma SE por meio de fusão, se uma autoridade competente desse Estado-Membro se lhe opuser antes da emissão do certificado referido no n.o 2 do artigo 25.o

Essa oposição só se pode fundamentar em razões de interesse público e é susceptível de recurso judicial.

Artigo 20.o

1.  Os órgãos de direcção ou de administração das sociedades que pretendam fundir-se elaboram um projecto de fusão. Esse projecto inclui:

2.  As sociedades que se fundem podem acrescentar outros elementos ao projecto de fusão.

Artigo 21.o

Em relação a cada uma das sociedades que se fundem, e sob reserva de exigências suplementares impostas pelo Estado-Membro de que depende a sociedade em questão, devem ser publicadas as seguintes indicações no órgão oficial desse Estado-Membro:

Artigo 22.o

Em alternativa ao recurso a peritos que actuem por conta de cada uma das sociedades que se fundem, um ou mais peritos independentes, na acepção do artigo 10.o da Directiva 78/855/CEE, designados para o efeito; e a pedido conjunto dessas sociedades; por uma autoridade judicial ou administrativa do Estado-Membro de que depende uma das sociedades que se fundem ou a futura SE, podem examinar o projecto de fusão e elaborar um relatório único destinado a todos os accionistas.

Os peritos têm o direito de pedir a cada uma das sociedades que se fundem todas as informações que considerem necessárias para o desempenho das suas funções.

Artigo 23.o

1.  A assembleia geral de cada uma das sociedades que se fundem aprova o projecto de fusão.

2.  O envolvimento dos trabalhadores na SE é decidido nos termos da Directiva 2001/86/CE. A assembleia geral de cada uma das sociedades que se fundem pode sujeitar o registo da SE à ratificação expressa do regime assim decidido.

Artigo 24.o

1.  O Direito do Estado-Membro de que depende cada uma das sociedades que se fundem é aplicável, tal como no caso da fusão de sociedades anónimas de responsabilidade limitada, tendo em conta o carácter transfronteiriço da fusão, no que respeita à protecção dos interesses:

2.  Um Estado-Membro pode adoptar, em relação às sociedades que se fundem e que são reguladas pelo seu Direito, disposições destinadas a assegurar uma protecção adequada dos accionistas minoritários que se tenham pronunciado contra a fusão.

Artigo 25.o

1.  O controlo da legalidade da fusão é efectuado, em relação à parte do processo relativa a cada sociedade que se funde, nos termos da legislação aplicável à fusão de sociedades anónimas no Estado-Membro de que a sociedade depende.

2.  Em cada Estado-Membro interessado, é emitido por um tribunal, um notário ou outra autoridade competente um certificado que comprove de forma concludente o cumprimento dos actos e formalidades prévias à fusão.

3.  Se o Direito de um Estado-Membro a que esteja sujeita uma sociedade que se funda previr um processo de análise e alteração da relação de troca das acções ou um processo de compensação dos accionistas minoritários, sem impedir o registo da fusão, esse processo aplica-se apenas se, ao aprovarem o projecto de fusão nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, as restantes sociedades que se fundem, situadas em Estados-Membros cuja legislação não previa esse tipo de processo, aceitarem explicitamente a possibilidade de os accionistas da sociedade que se funda recorrerem a esse processo. Nesse caso, o tribunal, o notário ou outra autoridade competente pode emitir o certificado referido no n.o 2, mesmo que o referido processo já tenha tido início. No entanto, o certificado deve mencionar a existência de um processo pendente. A decisão decorrente do processo é vinculativa para a sociedade incorporante e para o conjunto dos seus accionistas.

Artigo 26.o

1.  O controlo da legalidade da fusão é efectuado, em relação à parte do processo relativa à fusão e à constituição da SE, por um tribunal, por um notário ou por qualquer outra autoridade do Estado-Membro da futura sede da SE, competente para controlar este aspecto da legalidade da fusão de sociedades anónimas.

2.  Para esse efeito, cada sociedade que se funda remete a essa autoridade o certificado referido no n.o 2 do artigo 25.o, num prazo de seis meses a contar da sua emissão, assim como uma cópia do projecto de fusão, aprovado pela sociedade.

3.  A autoridade referida no n.o 1 certifica-se, em especial, de que as sociedades que se fundem aprovaram um projecto de fusão nos mesmos termos, e de que o regime relativo ao envolvimento dos trabalhadores foi definido nos termos da Directiva 2001/86/CE.

4.  A mesma autoridade certifica-se igualmente de que a constituição da SE preenche as condições estabelecidas na legislação do Estado-Membro da sede, nos termos do artigo 15.o

Artigo 27.o

1.  A fusão e a constituição simultânea da SE produzem efeitos na data do registo da SE nos termos do artigo 12.o

2.  A SE só pode ser registada após o cumprimento de todas as formalidades previstas nos artigos 25.o e 26.o

Artigo 28.o

Em relação às sociedades que se fundem, a realização da fusão deve ser sujeita a publicidade, efectuada nos termos da legislação de cada Estado-Membro, em cumprimento do artigo 3.o da Directiva 68/151/CEE.

Artigo 29.o

1.  A fusão realizada nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 17.o implica ipso jure e simultaneamente os seguintes efeitos:

2.  A fusão realizada nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 17.o, implica ipso jure e simultaneamente os seguintes efeitos:

3.  Sempre que, em caso de fusão de sociedades anónimas, a legislação de um Estado-Membro imponha formalidades especiais em relação à oponibilidade a terceiros da transferência de determinados bens, direitos e obrigações das sociedades que se fundem, essas formalidades são aplicáveis e devem ser cumpridas pelas sociedades que se fundem, ou pela SE a partir da data do seu registo.

4.  Os direitos e obrigações das sociedades participantes em matéria de condições de trabalho, decorrentes da legislação, das práticas e dos contratos individuais de trabalho ou relações de trabalho a nível nacional, existentes à data do registo, são transferidos para a SE no momento do registo e em consequência do mesmo.

Artigo 30.o

A nulidade de uma fusão na acepção do n.o 1 do artigo 2.o não pode ser declarada se a SE tiver sido registada.

A falta de controlo da legalidade da fusão nos termos dos artigos 25.o e 26.o pode constituir fundamento para a dissolução da SE.

Artigo 31.o

1.  Quando uma fusão, nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 17.o, for realizada por uma sociedade que detenha todas as acções e outros títulos que confiram direitos de voto na assembleia geral de outra sociedade, não é aplicável o disposto no n.o 1, alíneas b), c) e d) do artigo 20.o, no artigo 22.o e no n.o 1, alínea b), do artigo 29.o São contudo aplicáveis as disposições nacionais a que esteja sujeita cada uma das sociedades que se fundem e que regulam as fusões de sociedades anónimas nos termos do artigo 24.o da Directiva 78/855/CEE.

2.  Quando uma fusão mediante incorporação seja efectuada por uma sociedade que detenha 90 % ou mais, mas não a totalidade, das acções ou outros títulos que confiram direitos de voto na assembleia geral de outra sociedade, os relatórios do órgão de direcção ou de administração, os relatórios de um ou mais peritos independentes, bem como os documentos necessários ao controlo só são exigíveis na medida em que o sejam pela legislação nacional que regula a sociedade incorporante ou pela legislação nacional que regula a sociedade incorporada.

No entanto, os Estados-Membros podem determinar que o presente número se possa aplicar quando uma sociedade detenha acções que confiram 90 % ou mais, mas não a totalidade, dos direitos de voto.