+Artigo 29.o
---+Article 29 1.
---+Article 29 2.
---+Article 29 3.
---+Article 29 4.

Artigo 29.o

Artigo 29.o

1.  A fusão realizada nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 17.o implica ipso jure e simultaneamente os seguintes efeitos:

a) A transferência global do património activo e passivo de cada uma das sociedades incorporadas para a sociedade incorporante;

b) Os accionistas da sociedade incorporada tornam-se accionistas da sociedade incorporante;

c) A sociedade incorporada deixa de existir;

d) A sociedade incorporante assume a forma de SE.

2.  A fusão realizada nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 17.o, implica ipso jure e simultaneamente os seguintes efeitos:

a) A transferência global do património activo e passivo das sociedades que se fundem para a SE;

b) Os accionistas das sociedades que se fundem tornam-se accionistas da SE;

c) As sociedades que se fundem deixam de existir.

3.  Sempre que, em caso de fusão de sociedades anónimas, a legislação de um Estado-Membro imponha formalidades especiais em relação à oponibilidade a terceiros da transferência de determinados bens, direitos e obrigações das sociedades que se fundem, essas formalidades são aplicáveis e devem ser cumpridas pelas sociedades que se fundem, ou pela SE a partir da data do seu registo.

4.  Os direitos e obrigações das sociedades participantes em matéria de condições de trabalho, decorrentes da legislação, das práticas e dos contratos individuais de trabalho ou relações de trabalho a nível nacional, existentes à data do registo, são transferidos para a SE no momento do registo e em consequência do mesmo.

1. Visão geral

,
Article 29 1.

A merger carried out as laid down in Article 17(2)(a) shall have the following consequences ipso jure and simultaneously:

(a) 

all the assets and liabilities of each company being acquired are transferred to the acquiring company;

(b) 

the shareholders of the company being acquired become shareholders of the acquiring company;

(c) 

the company being acquired ceases to exist;

(d) 

the acquiring company adopts the form of an SE.
Article 29 2.

A merger carried out as laid down in Article 17(2)(b) shall have the following consequences ipso jure and simultaneously:

(a) 

all the assets and liabilities of the merging companies are transferred to the SE;

(b) 

the shareholders of the merging companies become shareholders of the SE;

(c) 

the merging companies cease to exist.
Article 29 3.
Where, in the case of a merger of public limited-liability companies, the law of a Member State requires the completion of any special formalities before the transfer of certain assets, rights and obligations by the merging companies becomes effective against third parties, those formalities shall apply and shall be carried out either by the merging companies or by the SE following its registration.
Article 29 4.
The rights and obligations of the participating companies on terms and conditions of employment arising from national law, practice and individual employment contracts or employment relationships and existing at the date of the registration shall, by reason of such registration be transferred to the SE upon its registration.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001R2157
  • EULAW -

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