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+Artigo 30.o |
Artigo 30.oArtigo 30.o A nulidade de uma fusão na acepção do n.o 1 do artigo 2.o não pode ser declarada se a SE tiver sido registada. A falta de controlo da legalidade da fusão nos termos dos artigos 25.o e 26.o pode constituir fundamento para a dissolução da SE. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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