Artigo 5.o Procedimento de verificação da conformidade

Artigo 5.o

Procedimento de verificação da conformidade

1.  Para efeitos do presente regulamento, e a fim de reduzir os riscos de conflito entre a legislação marítima comunitária e os instrumentos internacionais, os Estados-Membros e a Comissão cooperarão, através de reuniões de coordenação e/ou de quaisquer outros meios adequados, no sentido de definirem, quando adequado, uma abordagem ou uma posição comum nas instâncias internacionais competentes.

2.  É estabelecido um procedimento de verificação da conformidade destinado a excluir do âmbito de aplicação da legislação marítima comunitária qualquer alteração a um instrumento internacional unicamente se, à luz de uma avaliação efectuada pela Comissão, existir o risco manifesto de a alteração internacional, no âmbito dos regulamentos ou das directivas referidas no ponto 2 do artigo 2.o, reduzir o nível de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios ou de protecção das condições de vida e de trabalho a bordo assegurado pela legislação marítima comunitária, ou se for incompatível com esta.

O procedimento de verificação da conformidade apenas pode ser utilizado para alterar a legislação marítima comunitária nos domínios expressamente abrangidos pelo procedimento de regulamentação e no estrito âmbito do exercício das competências de execução conferidas à Comissão.

3.  Nas circunstâncias mencionadas no n.o 2, o procedimento de verificação da conformidade é iniciado pela Comissão, que pode, se for caso disso, agir a pedido de um Estado-Membro.

Após a aprovação de uma alteração a um instrumento internacional, a Comissão deve, sem demora, apresentar ao COSS uma proposta de medidas com o objectivo de excluir a alteração em questão do texto comunitário em causa.

O procedimento de verificação da conformidade, que incluirá, se for caso disso, os procedimentos enunciados no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, deverá estar concluído pelo menos um mês antes do termo do prazo fixado a nível internacional para a aceitação tácita da alteração em causa ou da data prevista para a entrada em vigor da referida alteração.

4.  Caso exista um risco, como referido no primeiro parágrafo do n.o 2, os Estados-Membros não devem, durante o período do procedimento de verificação da conformidade, tomar qualquer iniciativa destinada a integrar a alteração na legislação nacional ou a aplicar a alteração do instrumento internacional em questão.