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+Artigo 9.o Alteração do Regulamento (CE) n.o2978/94 |
Artigo 9.o Alteração do Regulamento (CE) n.o2978/94Artigo 9.o Alteração do Regulamento (CE) n.o 2978/94 O Regulamento (CE) n.o 2978/94 é alterado do seguinte modo: 1. A alínea g) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «g) “Marpol 73/78”, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelo Protocolo de 1978, nas versões actualizadas.». 2. Ao artigo 6.o é aditado o seguinte parágrafo: «As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 3.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) ( *3 ). 3. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.o 1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( *4 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses. 3. O comité aprova o seu regulamento interno. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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