Artigo 4.o
Alteração da Directiva 96/61/CE
A Directiva 96/61/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a) À alínea b) do ponto 10, é aditado o seguinte período:
«Para efeitos da presente definição, considera-se substancial qualquer alteração ou ampliação de uma exploração se a alteração ou ampliação, em si mesma, corresponder aos eventuais limiares estabelecidos no anexo I.».
b) São aditados os seguintes pontos:
«13. “Público”, uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos.
14. “Público em causa”, o público afectado ou susceptível de ser afectado pela tomada de uma decisão sobre a emissão ou actualização de uma licença ou das condições de licenciamento, ou interessado nessa decisão. Para efeitos da presente definição, consideram-se interessadas as organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente e cumprem os requisitos previstos na legislação nacional.».
2. Ao primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o é aditado o seguinte travessão:
«— das eventuais principais alternativas estudadas pelo requerente, sob a forma de resumo.».
3. O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-Membros devem assegurar que seja dada ao público em causa a oportunidade efectiva de participar suficientemente cedo no processo de:
— emissão de uma licença para novas instalações,
— emissão de uma licença para qualquer alteração substancial na exploração de uma instalação,
— actualização de uma licença ou das condições de licenciamento para uma instalação nos termos do primeiro travessão do n.o 2 do artigo 13.o
O processo estabelecido no anexo V é aplicável para efeitos dessa participação.».
b) É aditado o seguinte número:
«5. Depois de tomada uma decisão, a autoridade competente deve informar o público do facto, de acordo com os procedimentos adequados, e facultar-lhe as seguintes informações:
a) Teor da decisão, incluindo uma cópia da licença e de eventuais condições e subsequentes actualizações; e
b) Tendo examinado as preocupações e opiniões expressas pelo público interessado, os motivos e considerações em que se baseia a decisão, incluindo informações sobre o processo de participação do público.».
4. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 15.oA
Acesso à justiça
Os Estados-Membros devem assegurar que, de acordo com o sistema jurídico nacional relevante, os membros do público em causa que:
a) Tendo um interesse suficiente ou, em alternativa,
b) Invocando a violação de um direito, sempre que a legislação de processo administrativo de um Estado-Membro assim o exija como requisito prévio,
tenham a possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de qualquer decisão, acto ou omissão abrangido pelas disposições de participação do público estabelecidas na presente directiva.
Os Estados-Membros devem determinar a fase na qual as decisões, actos ou omissões podem ser impugnados.
Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objectivo que consiste em proporcionar ao público em causa um vasto acesso à justiça. Para tal, considera-se suficiente, para efeitos da alínea a) do presente artigo, o interesse de qualquer organização não governamental que cumpra os requisitos referidos no n.o 14 do artigo 2.o Igualmente se considera, para efeitos da alínea b) do presente artigo, que tais organizações têm direitos susceptíveis de ser violados.
O presente artigo não exclui a possibilidade de um recurso preliminar para uma autoridade administrativa e não afecta o requisito de exaustão dos recursos administrativos prévios aos recursos judiciais, caso esse requisito exista na legislação nacional.
O referido processo deve ser justo, equitativo, atempado e não exageradamente dispendioso.
Para melhorar a eficácia das disposições do presente artigo, os Estados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial.».
5. O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Sempre que um Estado-Membro tiver conhecimento de que a exploração de uma instalação pode ter efeitos significativos nocivos no ambiente de outro Estado-Membro ou sempre que um Estado-Membro que possa vir a ser significativamente afectado o solicitar, o Estado-Membro em cujo território tiver sido requerida a licença nos termos do artigo 4.o ou do n.o 2 do artigo 12.o deve enviar ao outro Estado-Membro todas as informações que devem ser transmitidas ou disponibilizadas nos termos do anexo V, na mesma altura em que as colocar à disposição dos seus próprios nacionais. Esses elementos servem de base para as consultas necessárias no âmbito das relações bilaterais entre os dois Estados-Membros, de acordo com os princípios da reciprocidade e da igualdade de tratamento.».
b) São aditados os seguintes números:
«3. Os resultados das consultas realizadas nos termos dos n.os 1 e 2 devem ser tomados em consideração quando a autoridade competente tomar uma decisão sobre o pedido.
4. A autoridade competente deve informar qualquer Estado-Membro que tenha sido consultado nos termos do n.o 1 da decisão tomada relativamente ao pedido, bem como enviar a esse Estado-Membro as informações referidas no n.o 5 do artigo 15.o Esse Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que essas informações sejam colocadas, de forma adequada, à disposição do público em causa no seu próprio território.».
6. É aditado o anexo V, tal como apresentado no anexo II da presente directiva.