Artigo 2.o Participação do público em planos e programas

Artigo 2.o

Participação do público em planos e programas

1.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «público» uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que seja dada ao público a oportunidade efectiva de participar suficientemente cedo na preparação e na alteração ou revisão dos planos ou dos programas cuja elaboração é exigida nos termos das disposições referidas no anexo I.

Para tal, os Estados-Membros devem assegurar que:

3.  Os Estados-Membros devem identificar o público que tem o direito de participar para efeitos do n.o 2, incluindo as organizações não governamentais relevantes que cumpram os requisitos impostos pela legislação nacional, como as que promovem a protecção do ambiente.

As regras de participação do público ao abrigo do presente artigo são estabelecidas pelos Estados-Membros por forma a permitir que o público se prepare e participe efectivamente.

Devem ser fixados prazos razoáveis a fim de permitir que se disponha de tempo suficiente para cada uma das diferentes etapas da participação do público estabelecidas no presente artigo.

4.  O presente artigo não se aplica aos planos e programas exclusivamente destinados a servir os interesses da defesa nacional ou aprovados em situações de emergência civil.

5.  O presente artigo não se aplica aos planos e programas indicados no anexo I em relação aos quais se realiza um procedimento de participação do público nos termos da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente ( 1 ), ou nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água ( 2 ).

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