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+Artigo 4.o Exclusão de pagamentos como juros ouroyalties ---+Article 4 1. ---+Article 4 2. |
Artigo 4.o Exclusão de pagamentos como juros ouroyaltiesArtigo 4.o Exclusão de pagamentos como juros ou royalties 1. O Estado da fonte não tem de assegurar o benefício da aplicação da presente directiva nos seguintes casos: a) Pagamentos equiparados a distribuições de lucros ou reembolsos de capital nos termos da legislação do Estado da fonte; b) Pagamentos de créditos que confiram o direito a participar nos lucros do devedor; c) Pagamentos de créditos que habilitem o credor a trocar o seu direito aos juros pelo direito a participar nos lucros do devedor; d) Pagamentos de créditos que não impliquem o reembolso do capital ou em que o reembolso seja devido mais de 50 anos após a data de emissão. 2. Quando, em virtude de uma relação especial entre o pagador e o beneficiário efectivo dos juros ou royalties, ou entre ambos e um terceiro, o montante em juros e royalties for superior ao montante que, na ausência de tal relação, teria sido acordado entre o pagador e o beneficiário efectivo, o disposto na presente directiva apenas se aplica a este último montante, se existir. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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