+Artigo 10.o-E 2.

Artigo 10.o-E 2.

Em derrogação do artigo 10.o-A, n.o 8, até 31 de agosto de 2026, uma parte das licenças de emissão a que se refere esse número é vendida em leilão para apoiar os objetivos estabelecidos no artigo 21.o-C, n.o 3, alíneas b) a f), do Regulamento (UE) 2021/241, até que o montante das receitas obtidas com a venda em leilão atinja os 12 mil milhões de EUR.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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