+Artigo 10.o-E Mecanismo de Recuperação e Resiliência
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Artigo 10.o-E Mecanismo de Recuperação e Resiliência

1. Visão geral

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Artigo 10.o-E 1.
Enquanto medida extraordinária e pontual, até 31 de agosto de 2026, as licenças de emissão vendidas em leilão nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo são leiloadas até que o montante total das receitas obtidas com a venda em leilão atinja os 20 mil milhões de EUR. Essas receitas são disponibilizadas ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 26 ) e executadas em conformidade com as disposições desse regulamento.
Artigo 10.o-E 2.
Em derrogação do artigo 10.o-A, n.o 8, até 31 de agosto de 2026, uma parte das licenças de emissão a que se refere esse número é vendida em leilão para apoiar os objetivos estabelecidos no artigo 21.o-C, n.o 3, alíneas b) a f), do Regulamento (UE) 2021/241, até que o montante das receitas obtidas com a venda em leilão atinja os 12 mil milhões de EUR.
Artigo 10.o-E 3.
Até 31 de agosto de 2026, parte da quantidade de licenças de emissão que seria de outra forma vendida em leilão, de 1 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), é vendida em leilão para apoiar os objetivos do artigo 21.o-C, n.o 3, alíneas b) a f), do Regulamento (UE) 2021/241, até que o montante das receitas obtidas com a venda em leilão atinja os 8 mil milhões de EUR. Essas licenças de emissão são, em princípio, vendidas em leilão em volumes anuais iguais durante o período em causa.
Artigo 10.o-E 4.
Em derrogação do artigo 1.o, n.o 5-A, da Decisão (UE) 2015/1814, até 31 de dezembro de 2030, 27 milhões de licenças de emissão não atribuídas da reserva de estabilização do mercado, provenientes da quantidade total que seria de outra forma invalidada durante esse período, são utilizados para apoiar a inovação, conforme referido no artigo 10.o-A, n.o 8, primeiro parágrafo, da presente diretiva.
Artigo 10.o-E 5.
A Comissão assegura que as licenças de emissão a leiloar nos termos dos n.os 2 e 3, incluindo, se for caso disso, para pagamentos de pré-financiamento, nos termos do artigo 21.o-D do Regulamento (UE) 2021/241, são leiloadas em conformidade com os princípios e as modalidades estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da presente diretiva e nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão ( 27 ), a fim de assegurar uma quantidade adequada de recursos do fundo de inovação no período de 2023 a 2026. O período de venda em leilão referido no presente artigo é reexaminado um ano após o seu início, à luz do impacto das vendas em leilão previstas no presente artigo no mercado de carbono e no preço do carbono.
Artigo 10.o-E 6.
O BEI é o leiloeiro das licenças de emissão a leiloar nos termos do presente artigo na plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 e entrega as receitas geradas pelas vendas em leilão à Comissão.
Artigo 10.o-E 7.
As receitas geradas pela venda em leilão das licenças de emissão constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 28 ).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
  • EULAW -

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