+Artigo 11.o Medidas nacionais de execução
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
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Artigo 11.o Medidas nacionais de execução

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 11.o 1.	Cada Estado-Membro publica e apresenta à Comissão, até 30 de Setembro de 2011, a lista das instalações abrangidas pela presente directiva no seu território e de eventuais atribuições a título gratuito a cada instalação no seu território, calculadas nos termos das regras referidas no n.o 1 do artigo 10.o-A e no artigo 10.o-C. Até 30 de setembro de 2019, é apresentada uma lista das instalações abrangidas pela presente diretiva para o período de cinco anos com início em 1 de janeiro de 2021, sendo seguidamente apresentadas de cinco em cinco anos listas para cada período subsequente de cinco anos. Cada lista inclui informações sobre a atividade de produção, as transferências de calor e gases, a produção de eletricidade e as emissões a nível de subinstalação ao longo dos cinco anos civis que antecedem a sua apresentação. Só podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito às instalações que tenham fornecido essas informações.
Artigo 11.o 2.	Anualmente, até ►M15 30 de junho ◄ , as autoridades competentes emitem a quantidade de licenças de emissão a atribuir para esse ano, calculada nos termos do disposto nos artigos 10.o, 10.o-A e 10.o-C.
Artigo 11.o 3.	Os Estados-Membros não podem emitir licenças de emissão a título gratuito nos termos do n.o 2 a instalações cuja inscrição na lista referida no n.o 1 tenha sido rejeitada pela Comissão.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
EULAW -
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