CAPÍTULO III INSTALAÇÕES FIXAS

Artigo 3.o-H

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos títulos de emissão de gases com efeito de estufa e à atribuição e concessão de licenças de emissão respeitantes às atividades enumeradas no anexo I, com exclusão das atividades de aviação e das atividades de transporte marítimo.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem assegurar que, a partir de 1 de Janeiro de 2005, nenhuma instalação exerça qualquer actividade enumerada no anexo I de que resultem emissões especificadas em relação a essa actividade, salvo se o respectivo operador possuir um título emitido pela autoridade competente nos termos dos artigos 5.o e 6.o ou a instalação estiver excluída do ►M9  CELE ◄ nos termos do artigo 27.o. O mesmo se aplica às instalações contempladas nos termos do artigo 24.o.

Artigo 5.o

Os pedidos de títulos de emissão de gases com efeito de estufa apresentados à autoridade competente devem incluir uma descrição:

▼M4

▼B

Os pedidos de títulos devem também incluir um resumo não técnico dos elementos mencionados no primeiro parágrafo.

Artigo 7.o

O operador informa a autoridade competente de quaisquer modificações previstas na natureza ou no funcionamento da instalação ou de qualquer ampliação ou redução significativa da sua capacidade que possam exigir a actualização do título de emissão de gases com efeito de estufa. Se for esse o caso, a autoridade competente actualiza o título. Em caso de alteração da identidade do operador da instalação, a autoridade competente actualiza o título a fim de inserir o nome e o endereço do novo operador.

Artigo 8.o

No caso de instalações que realizem atividades incluídas no anexo I da Diretiva 2010/75/UE, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a coordenação das condições e do processo de concessão de títulos de emissão de gases com efeito de estufa com as condições e o processo aplicáveis à concessão de licença prevista naquela diretiva. Os requisitos previstos nos artigos 5.o, 6.o e 7.o da presente diretiva podem ser integrados no processo previsto na Diretiva 2010/75/UE.

A Comissão analisa a eficácia das sinergias com a Diretiva 2010/75/UE. A concessão de títulos com relevo para o domínio do ambiente e do clima deve ser coordenada para assegurar uma execução eficaz e mais célere das medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos da União em matéria de clima e energia. A Comissão pode apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no contexto de futuros reexames da presente diretiva.

Artigo 9.o

A quantidade de licenças de emissão emitidas anualmente no conjunto da ►M9  União ◄ a partir de 2013 deve diminuir de forma linear a partir do ponto médio do período de 2008 a 2012. A quantidade deve diminuir por um factor linear de 1,74 % em comparação com a quantidade anual total média de licenças emitida pelos Estados-Membros ao abrigo das decisões da Comissão relativas aos seus planos nacionais de atribuição para o período de 2008 a 2012. ►A1  A quantidade de licenças de emissão emitidas no conjunto da ►M9  União ◄ será acrescida, na sequência da adesão da Croácia, apenas da quantidade de licenças que a Croácia irá vender em leilão nos termos do artigo 10.o, n.o 1. ◄

▼M9

A partir de 2021, o fator linear passa a ser de 2,2 %.

▼M15

Em 2024, a quantidade de licenças de emissão a nível da União é reduzida em 90 milhões de licenças de emissão. Em 2026, a quantidade de licenças de emissão a nível da União é reduzida em 27 milhões de licenças de emissão. Em 2024, a quantidade de licenças de emissão a nível da União para o setor do transporte marítimo aumenta 78,4 milhões de licenças de emissão. O fator linear é de 4,3 % entre 2024 e 2027 e de 4,4 % a partir de 2028. O fator linear é igualmente aplicável às licenças de emissão correspondentes às emissões médias do transporte marítimo comunicadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/757 para 2018 e 2019 que são abordadas no artigo 3.o-GA da presente diretiva. A Comissão publica a quantidade de licenças de emissão a nível da União até 6 de setembro de 2023.

A partir de 1 de janeiro de 2026 e de 1 de janeiro de 2027, respetivamente, a quantidade de licenças de emissão é aumentada para ter em conta a cobertura de emissões de gases com efeito de estufa para além das emissões de CO2 provenientes das atividades de transporte marítimo e a cobertura das emissões dos navios offshore, com base nas suas emissões no ano mais recente relativamente ao qual estão disponíveis dados. Não obstante o disposto no artigo 10.o, n.o 1, as licenças de emissão resultantes desse aumento são disponibilizadas para apoiar a inovação, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8.

Artigo 10.o-CA

Em derrogação do artigo 10.o-C, os Estados-Membros em causa só podem atribuir licenças de emissão transitórias a título gratuito a instalações em conformidade com esse artigo para investimentos realizados até 31 de dezembro de 2024. Quaisquer licenças de emissão disponíveis para os Estados-Membros em causa nos termos do artigo 10.o-C para o período compreendido entre 2021 e 2030 que não sejam utilizadas para esses investimentos devem, na proporção determinada pelo respetivo Estado-Membro:

Até 15 de maio de 2024, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão das respetivas quantidades de licenças de emissão a utilizar nos termos do artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) e, em derrogação do artigo 10.o-D, n.o 4, segundo período, nos termos do artigo 10.o-D.

Artigo 10.o-F

A partir de 1 de janeiro de 2025, os Estados-Membros beneficiários e a Comissão devem utilizar as receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão destinadas ao Fundo de Inovação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8, da presente diretiva e das licenças de emissão a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, terceiro e quarto parágrafos, da presente diretiva em conformidade com os critérios de “não prejudicar significativamente” previstos no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852, quando tais receitas sejam utilizadas para uma atividade económica para a qual tenham sido estabelecidos critérios técnicos de avaliação para determinar se uma atividade económica prejudica significativamente um ou mais dos objetivos ambientais pertinentes nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea b), desse regulamento.