+Artigo 11.o-A 3.

Artigo 11.o-A 3.

As unidades referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), podem ser utilizadas se estiverem em vigor disposições necessárias para a autorização pelas partes participantes, para ajustamentos atempados à comunicação de emissões antropogénicas por fontes e de remoções por sumidouros abrangidas pelos contributos determinados a nível nacional das partes participantes, e para evitar a dupla contabilização e um aumento líquido das emissões globais.

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam requisitos pormenorizados para as disposições a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, que podem incluir requisitos em matéria de comunicação e registo, e para a enumeração dos Estados ou programas que aplicam essas disposições. Essas disposições devem ter em conta a flexibilidade concedida aos países menos desenvolvidos e aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, nos termos do n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
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