+Artigo 11.o-A Utilização das RCE e URE de actividades de projecto no âmbito do►M9CELE◄antes da entrada em vigor de um acordo internacional sobre as alterações climáticas
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Artigo 11.o-A Utilização das RCE e URE de actividades de projecto no âmbito do►M9CELE◄antes da entrada em vigor de um acordo internacional sobre as alterações climáticas

1. Visão geral

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Artigo 11.o-A 1.

Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, os operadores de aeronaves titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, incluindo nas regiões ultraperiféricas, dependências e territórios desse Estado-Membro, podem utilizar as seguintes unidades para cumprirem as obrigações de anular as unidades no que diz respeito à quantidade notificada nos termos do artigo 12.o, n.o 6, tal como previsto no artigo 12.o, n.o 9:

a) 

Créditos autorizados por partes que participam no mecanismo estabelecido nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Acordo de Paris;

b) 

Créditos autorizados por partes que participam em programas de emissão de créditos considerados elegíveis pelo Conselho da OACI e identificados no ato de execução adotado nos termos do n.o 8;

c) 

Créditos autorizados por partes em acordos nos termos do n.o 5;

d) 

Créditos emitidos no âmbito de projetos a nível da União nos termos do artigo 24.o-A.
Artigo 11.o-A 2.

As unidades referidas no n.o 1, alíneas a) e b), podem ser utilizadas se preencherem as seguintes condições:

a) 

Têm origem num Estado que seja parte no Acordo de Paris no momento da utilização;

b) 

Têm origem num Estado enumerado no ato de execução adotado nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3, como participante no Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA) da OACI. Esta condição não se aplica às emissões libertadas antes de 2027, nem aos países menos desenvolvidos e aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, tal como definidos pelas Nações Unidas, com exceção dos Estados cujo PIB per capita seja igual ou superior à média da União.
Artigo 11.o-A 3.
As unidades referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), podem ser utilizadas se estiverem em vigor disposições necessárias para a autorização pelas partes participantes, para ajustamentos atempados à comunicação de emissões antropogénicas por fontes e de remoções por sumidouros abrangidas pelos contributos determinados a nível nacional das partes participantes, e para evitar a dupla contabilização e um aumento líquido das emissões globais.

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam requisitos pormenorizados para as disposições a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, que podem incluir requisitos em matéria de comunicação e registo, e para a enumeração dos Estados ou programas que aplicam essas disposições. Essas disposições devem ter em conta a flexibilidade concedida aos países menos desenvolvidos e aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, nos termos do n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.
Artigo 11.o-A 5.
Na medida em que os níveis de utilização de RCE e URE autorizados pelos Estados-Membros a operadores ou operadores de aeronaves para o período de 2008 a 2012 não estiverem esgotados ou lhes seja conferido o direito de utilizar créditos nos termos do n.o 8, e caso as negociações de um acordo internacional sobre alterações climáticas não estejam concluídas até 31 de Dezembro de 2009, os créditos de projectos ou de outras actividades de redução de emissões podem ser utilizados no ►M9  CELE ◄ nos termos de acordos celebrados com países terceiros, especificando níveis de utilização. Nos termos desses acordos, os operadores podem utilizar créditos de actividades de projecto nesses países terceiros a fim de cumprirem as suas obrigações decorrentes do ►M9  CELE ◄ .
Artigo 11.o-A 6.
Os acordos a que se refere o n.o 5 devem prever a utilização no ►M9  CELE ◄ de créditos de tipos de projecto elegíveis para utilização no âmbito do ►M9  CELE ◄ durante o período de 2008 a 2012, incluindo de energias renováveis ou de tecnologias de eficiência energética que promovam a transferência de tecnologias e o desenvolvimento sustentável. Esses acordos podem igualmente prever a utilização de créditos de projectos em que a base de referência utilizada seja inferior ao nível de atribuição a título gratuito ao abrigo das medidas referidas no artigo10.o-A ou inferior aos níveis exigidos pela legislação ►M9  da União ◄ .
Artigo 11.o-A 7.
Uma vez obtido um acordo internacional sobre as alterações climáticas, a partir de 1 de Janeiro de 2013 apenas podem ser aceites no ►M9  CELE ◄ créditos de projectos de países terceiros que ratifiquem esse acordo.
Artigo 11.o-A 8.
A Comissão adota atos de execução que enumeram as unidades que o Conselho da OACI tenha considerado elegíveis e que preencham as condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo. A Comissão também adota atos de execução para atualizar essa lista sempre que necessário. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
  • EULAW -

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