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+Artigo 12.o 3. |
Artigo 12.o 3.Os Estados-Membros, os Estados-Membros administradores e as autoridades administradoras de companhias de transporte marítimo asseguram que, até 30 de setembro de cada ano:
a)
O operador de cada instalação devolve um número de licenças de emissão equivalente ao total de emissões dessa instalação durante o ano civil anterior, conforme verificado nos termos do artigo 15.o;
b)
Cada operador de aeronaves devolve um número de licenças de emissão equivalente ao respetivo total de emissões durante o ano civil anterior, conforme verificado nos termos do artigo 15.o;
c)
Cada companhia de transporte marítimo devolve um número de licenças de emissão equivalente ao respetivo total de emissões durante o ano civil anterior, conforme verificado nos termos do artigo 3.o-GE. Os Estados-Membros, os Estados-Membros administradores e as autoridades administradoras de companhias de transporte marítimo asseguram que as licenças de emissão devolvidas nos termos do primeiro parágrafo são subsequentemente anuladas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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