+Artigo 12.o Transferência, devolução e anulação de licenças de emissão
---+Artigo 12.o 1.
---+Article 12 1a.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Article 12 3-e.
---+Article 12 3-d.
---+Article 12 3-c.
---+Article 12 3-b.
---+Article 12 3-a.
---+Article 12 3a.
---+Article 12 3b.
---+Artigo 12.o 4.
---+Artigo 12.o 5.
---+Artigo 12.o 6.
---+Artigo 12.o 7.
---+Artigo 12.o 8.
---+Artigo 12.o 9.

Artigo 12.o Transferência, devolução e anulação de licenças de emissão

1. Visão geral

,
Artigo 12.o 1.

Os Estados-Membros devem assegurar a possibilidade de transferência de licenças de emissão entre:

a) 

Pessoas no interior da ►M9  União ◄ ;

b) 

Pessoas no interior da ►M9  União ◄ e pessoas de países terceiros nos quais essas licenças de emissão sejam reconhecidas nos termos do artigo 25.o, sem outras restrições que não sejam as estabelecidas na presente directiva ou aprovadas nos termos da mesma.
Article 12 1a.
The Commission shall, by 31 December 2010, examine whether the market for emissions allowances is sufficiently protected from insider dealing or market manipulation and, if appropriate, shall bring forward proposals to ensure such protection. The relevant provisions of Directive 2003/6/EC of the European Parliament and of the Council of 28 January 2003 on insider dealing and market manipulation (market abuse) ( 29 ) may be used with any appropriate adjustments needed to apply them to trade in commodities.
Artigo 12.o 2.
Os Estados-Membros asseguram o reconhecimento das licenças de emissão concedidas pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros para efeitos do cumprimento das obrigações dos operadores, dos operadores de aeronaves ou das companhias de transporte marítimo nos termos do n.o 3.
Artigo 12.o 3.

Os Estados-Membros, os Estados-Membros administradores e as autoridades administradoras de companhias de transporte marítimo asseguram que, até 30 de setembro de cada ano:

a) 

O operador de cada instalação devolve um número de licenças de emissão equivalente ao total de emissões dessa instalação durante o ano civil anterior, conforme verificado nos termos do artigo 15.o;

b) 

Cada operador de aeronaves devolve um número de licenças de emissão equivalente ao respetivo total de emissões durante o ano civil anterior, conforme verificado nos termos do artigo 15.o;

c) 

Cada companhia de transporte marítimo devolve um número de licenças de emissão equivalente ao respetivo total de emissões durante o ano civil anterior, conforme verificado nos termos do artigo 3.o-GE.

Os Estados-Membros, os Estados-Membros administradores e as autoridades administradoras de companhias de transporte marítimo asseguram que as licenças de emissão devolvidas nos termos do primeiro parágrafo são subsequentemente anuladas.
Article 12 3-e.
By way of derogation from paragraph 3, first subparagraph, point (c), shipping companies may surrender 5 % fewer allowances than their verified emissions released until 31 December 2030 from ice-class ships, provided that such ships have the ice class IA or IA Super or an equivalent ice class, established based on HELCOM Recommendation 25/7.

Where fewer allowances are surrendered compared to the verified emissions, once the difference between verified emissions and allowances surrendered has been established in respect of each year, an amount of allowances corresponding to that difference shall be cancelled rather than auctioned pursuant to Article 10.
Article 12 3-d.
By way of derogation from paragraph 3, first subparagraph, point (c), of this Article and Article 16, the Commission shall, at the request of a Member State, provide by means of an implementing act that Member States are to consider the requirements set out in those provisions to be satisfied and that they are to take no action against shipping companies in respect of emissions released until 31 December 2030 from voyages performed by passenger ships, other than cruise passenger ships, and by ro-pax ships, between a port of an island under the jurisdiction of that requesting Member State, with no road or rail link with the mainland and with a population of fewer than 200 000 permanent residents according to the latest best data available in 2022, and a port under the jurisdiction of that same Member State, and from the activities, within a port, of such ships in relation to such voyages.

The Commission shall publish a list of the islands referred to in the first subparagraph and the ports concerned and keep that list up to date.
Article 12 3-c.
By way of derogation from paragraph 3, first subparagraph, point (c), of this Article and Article 16, the Commission shall, at the joint request of two Member States, one of which having no land border with another Member State and the other Member State being the geographically closest Member State to the Member State without such a land border, provide by means of an implementing act that Member States are to consider the requirements set out in those provisions to be satisfied and that they are to take no action against shipping companies in respect of emissions released until 31 December 2030 from voyages performed by passenger or ro-pax ships in the framework of a transnational public service contract or a transnational public service obligation, set out in the joint request, connecting the two Member States, and from the activities, within a port, of such ships in relation to such voyages.
Article 12 3-b.
An obligation to surrender allowances shall not arise in respect of emissions released until 31 December 2030 from voyages between a port located in an outermost region of a Member State and a port located in the same Member State, including voyages between ports within an outermost region and voyages between ports in the outermost regions of the same Member State, and from the activities, within a port, of such ships in relation to such voyages.
Article 12 3-a.
Where necessary, and for as long as is necessary, in order to protect the environmental integrity of the EU ETS, operators, aircraft operators, and shipping companies in the EU ETS shall be prohibited from using allowances that are issued by a Member State in respect of which there are obligations lapsing for operators, aircraft operators, and shipping companies. The delegated acts referred to in Article 19(3) shall include the measures necessary in the cases referred to in this paragraph.
Article 12 3a.
An obligation to surrender allowances shall not arise in respect of emissions verified as captured and transported for permanent storage to a facility for which a permit is in force in accordance with Directive 2009/31/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on the geological storage of carbon dioxide ( 30 ).
Article 12 3b.
An obligation to surrender allowances shall not arise in respect of emissions of greenhouse gases which are considered to have been captured and utilised in such a way that they have become permanently chemically bound in a product so that they do not enter the atmosphere under normal use, including any normal activity taking place after the end of the life of the product.

The Commission shall adopt delegated acts in accordance with Article 23 to supplement this Directive concerning the requirements for considering that greenhouse gases have become permanently chemically bound as referred to in the first subparagraph of this paragraph.
Artigo 12.o 4.
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as licenças de emissão sejam anuladas a qualquer momento, a pedido do seu titular. Em caso de encerramento da capacidade de produção de eletricidade no respetivo território devido a medidas nacionais suplementares, os Estados-Membros podem cancelar, e são seriamente incentivados a fazê-lo, licenças de emissão da quantidade total de licenças a vender por eles em leilão, a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, até uma quantidade correspondente às emissões médias verificadas da instalação em causa durante o período de cinco anos que antecedeu o encerramento. O Estado-Membro em causa informa a Comissão de que tenciona proceder a tal cancelamento, ou dos motivos para não o fazer, de acordo com os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.o 4.
Artigo 12.o 5.
Os n.os 1 e 2 aplicam-se sem prejuízo do disposto no artigo 10.o-C.
Artigo 12.o 6.
Os Estados-Membros calculam anualmente, em conformidade com a metodologia estabelecida no ato de execução a que se refere o n.o 8 do presente artigo, os requisitos de compensação referentes ao ano civil anterior no que respeita a voos com origem, destino e entre os Estados enumerados no ato de execução adotado nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3, e no que respeita aos voos entre a Suíça ou o Reino Unido e os Estados enumerados no ato de execução adotado nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3, e, até 30 de novembro de cada ano, informam os operadores de aeronaves.

Os Estados-Membros também calculam, em conformidade com a metodologia estabelecida no ato de execução a que se refere o n.o 8 do presente artigo, os requisitos de compensação final total para um determinado período de conformidade com o CORSIA, até 30 de novembro do ano subsequente ao último ano do período de conformidade com o CORSIA pertinente, e informam os operadores de aeronaves que preencham as condições previstas no terceiro parágrafo do presente número desses requisitos.

Os Estados-Membros comunicam o nível de compensação aos operadores de aeronaves que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a) 

Sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro ou estejam registados num Estado-Membro, incluindo nas regiões ultraperiféricas, dependências e territórios desse Estado-Membro; e

b) 

Produzam emissões anuais de CO2 superiores a 10 000 toneladas, provenientes da utilização de aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada superior a 5 700  kg que efetuem voos abrangidos pelo anexo I, com exceção dos voos com partida e chegada no mesmo Estado-Membro, incluindo regiões ultraperiféricas do mesmo Estado-Membro, a partir de 1 de janeiro de 2021.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), não são tidas em conta as emissões de CO2 provenientes dos seguintes tipos de voos:

i) 

voos estatais,

ii) 

voos humanitários,

iii) 

voos médicos,

iv) 

voos militares,

v) 

voos de combate a incêndios,

vi) 

voos que precedam ou que se sigam a um voo humanitário, médico ou de combate a incêndios, desde que esses voos tenham sido realizados com a mesma aeronave e tenham sido necessários para realizar as referidas atividades humanitárias, médicas ou de combate a incêndios ou para deslocar a aeronave após essas atividades com vista à sua atividade seguinte.
Artigo 12.o 7.
Na ausência de um ato legislativo que altere a presente diretiva no que respeita à contribuição da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global, e caso não se verifique o termo do prazo de transposição de tal ato legislativo até 30 de novembro de 2023, e o fator de crescimento setorial (SGF) para as emissões de 2022, a publicar pela OACI, for igual a zero, os Estados-Membros devem, até 30 de novembro de 2023, notificar os operadores de aeronaves de que, relativamente ao ano de 2022, os seus requisitos de compensação na aceção do ponto 3.2.1 das SARP relativas ao CORSIA da OACI são iguais a zero.
Artigo 12.o 8.
O cálculo dos requisitos de compensação a que se refere o n.o 6 do presente artigo para efeitos do CORSIA é efetuado segundo uma metodologia a especificar pela Comissão no que respeita a voos com origem e destino nos Estados enumerados no ato de execução adotado nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3, e entre esses Estados, e a voos entre a Suíça ou o Reino Unido e os Estados enumerados no ato de execução adotado nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3.

A Comissão adota atos de execução que especifiquem a metodologia de cálculo dos requisitos de compensação aplicáveis aos operadores de aeronaves a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.

Os referidos atos de execução especificam mais pormenorizadamente a aplicação dos requisitos decorrentes das disposições pertinentes da presente diretiva, nomeadamente dos artigos 3.o-C, 11.°-A, 12.° e 25.°-A, e, na medida do possível à luz das disposições pertinentes da presente diretiva, das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental relativas ao CORSIA (SARP relativas ao CORSIA).

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2. O primeiro desses atos de execução é adotado até 30 de junho de 2024.
Artigo 12.o 9.
Os operadores de aeronaves titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, inclusive nas regiões ultraperiféricas, dependências e territórios desse Estado-Membro, anulam as unidades a que se refere o artigo 11.o-A apenas para a quantidade notificada por esse Estado-Membro, nos termos do n.o 6, relativamente ao período de conformidade com o CORSIA pertinente. A anulação é efetuada até 31 de janeiro de 2025 para as emissões no período de 2021 a 2023 e até 31 de janeiro de 2028 para as emissões no período de 2024 a 2026.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.