+Artigo 19.o Registo
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 19.o 4.

Artigo 19.o Registo

1. Visão geral

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Artigo 19.o 1.

As licenças de emissão emitidas a partir de 1 de Janeiro de 2012 devem ser inscritas no registo ►M9  da União ◄ para efeitos de execução de processos relacionados com a manutenção das contas de detenção abertas nos Estados-Membros e de atribuição, devolução e anulação de licenças de emissão nos termos dos ►M9  atos ◄ a que se refere o n.o 3.

Cada Estado-Membro deve poder executar as operações autorizadas ao abrigo da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto.
Artigo 19.o 2.
Qualquer pessoa pode ser titular de licenças de emissão. O registo de dados deve ser acessível ao público e ter contas separadas onde sejam registadas as licenças de emissão atribuídas ou cedidas a cada pessoa ou por ela transferidas para outrem.
Artigo 19.o 3.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o que completem a presente diretiva definindo todos os requisitos necessários no que diz respeito ao registo da União relativo ao período de comércio de emissões com início em 1 de janeiro de 2013, e a períodos subsequentes, sob a forma de bases de dados eletrónicas normalizadas que contenham dados comuns que permitam acompanhar a concessão, detenção, transferência e anulação de licenças de emissão, consoante aplicável, e garantir o acesso do público e a confidencialidade, consoante adequado. Os referidos atos delegados incluem disposições destinadas a pôr em prática regras sobre o reconhecimento mútuo de licenças de emissão em acordos para interligar os sistemas de comércio de licenças de emissão.
Artigo 19.o 4.
Os ►M9  atos ◄ a que se refere o n.o 3 deve conter regras adequadas para que o registo ►M9  da União ◄ efectue transacções e outras operações para a execução do n.o 1-B do artigo 25.o. Os referidos ►M9  atos ◄ devem igualmente prever processos de gestão das alterações e dos incidentes a consignar no registo ►M9  da União ◄ , no que diz respeito aos aspectos mencionados no n.o 1 do presente artigo. Os ►M9  atos ◄ devem conter disposições adequadas para que o registo ►M9  da União ◄ assegure a possibilidade de os Estados-Membros tomarem iniciativas relacionadas com a melhoria da eficiência, a gestão dos custos administrativos e o controlo da qualidade.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
  • EULAW -

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