+Artigo 24.o Procedimento de inclusão unilateral de actividades e gases adicionais
---+Artigo 24.o 1.
---+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 24.o 3.
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Artigo 24.o Procedimento de inclusão unilateral de actividades e gases adicionais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 24.o 1.
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A partir de 2008, os Estados-Membros podem aplicar o sistema de comércio de licenças de emissão estabelecido na presente diretiva a atividades e gases com efeito de estufa não enumerados no anexo I, tendo em conta todos os critérios aplicáveis, nomeadamente as consequências para o mercado interno, as potenciais distorções da concorrência, a integridade ambiental do CELE e a fiabilidade do sistema previsto de monitorização e comunicação de informações, desde que a inclusão dessas atividades e desses gases com efeito de estufa seja aprovada pela Comissão, em conformidade com os atos delegados que a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 23.o.
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Artigo 24.o 2.
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Aquando da aprovação da inclusão de actividades e gases adicionais, a Comissão pode simultaneamente autorizar a concessão de licenças de emissão adicionais e autorizar outros Estados-Membros a procederem à inclusão dessas actividades e gases adicionais.
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Artigo 24.o 3.
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Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro, podem ser aprovados
►M9
atos ◄ relativos à vigilância e comunicação de informações sobre emissões resultantes de actividades, instalações e gases com efeito de estufa não enumerados a título de combinação no anexo I, se essa vigilância e comunicação de informações puder ser efectuada com precisão suficiente.
▼M9
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o que completem a presente diretiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
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