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+Artigo 28.o-B 3. |
Artigo 28.o-B 3.O relatório da Comissão a que se refere o n.o 2 do presente artigo deve ser acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso, para alterar a presente diretiva de forma coerente com o objetivo de temperatura do Acordo de Paris, com o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União e com o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, e com o objetivo de preservar a integridade ambiental e a eficácia da ação climática da União. A eventual proposta legislativa deve, se for caso disso, incluir a aplicação do CELE a voos com origem em aeródromos situados em Estados do EEE e com destino a aeródromos situados fora do EEE a partir de janeiro de 2027 e excluir voos de chegada com origem em aeródromos situados fora do EEE, caso o relatório referido no n.o 2 demonstre que:
a)
Até 31 de dezembro de 2025, a Assembleia da OACI não reforçou o CORSIA em consonância com a realização do seu objetivo mundial ambicioso a longo prazo, no sentido de cumprir os objetivos do Acordo de Paris; ou
b)
Os Estados enumerados no ato de execução adotado nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3, representam menos de 70 % das emissões da aviação internacional utilizando os dados mais recentes disponíveis. A proposta que acompanha o relatório deve também, conforme adequado, permitir aos operadores de aeronaves a possibilidade de deduzirem quaisquer custos incorridos da compensação do CORSIA nessas rotas, a fim de evitar a dupla imposição de encargos. Se as condições referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do presente número não forem cumpridas, a proposta deve conter alterações à presente diretiva, conforme adequado, a fim de continuar a aplicar o CELE apenas aos voos no interior do EEE, aos voos com destino à Suíça e ao Reino Unido e aos voos com destino a Estados não enumerados no ato de execução adotado nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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