+Artigo 30.o 3.

Artigo 30.o 3.

A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no contexto de cada balanço global acordado no âmbito do Acordo de Paris, em especial no que se refere à necessidade de mais políticas e medidas da União tendo em vista alcançar as reduções necessárias dos gases com efeito de estufa por parte da União e dos seus Estados-Membros, inclusive no que respeita ao fator linear a que se refere o artigo 9.o da presente diretiva. A Comissão pode, se for caso disso, apresentar propostas legislativas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no sentido de alterar a presente diretiva, nomeadamente a fim de assegurar o cumprimento do objetivo de neutralidade climática estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 e das metas climáticas da União estabelecidas no artigo 4.o do mesmo regulamento. Ao apresentar propostas legislativas, a Comissão deve, para o efeito, ter em conta, nomeadamente, o orçamento indicativo da União em matéria de gases com efeito de estufa para o período de 2030 a 2050, tal como referido no artigo 4.o, n.o 4, desse regulamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
  • EULAW -

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