Artigo 30.o 7.

Até 31 de julho de 2026, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho do qual deve constar uma avaliação da viabilidade da inclusão das instalações de incineração de resíduos urbanos no CELE, nomeadamente com vista à sua inclusão a partir de 2028, incluindo uma avaliação da eventual necessidade de um Estado-Membro poder optar pela não participação até 31 de dezembro de 2030. A este respeito, a Comissão deve ter em conta a importância de todos os sectores que contribuem para a redução das emissões e o potencial desvio de resíduos para a eliminação por deposição em aterro na União e a exportação de resíduos para países terceiros. A Comissão deve, ademais, ter em conta os critérios pertinentes como os efeitos no mercado interno, as potenciais distorções da concorrência, a integridade ambiental, o alinhamento com os objetivos da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 39 ), bem como a solidez e exatidão no que diz respeito à monitorização e ao cálculo das emissões. A Comissão deve, se for caso disso e sem prejuízo do artigo 4.o da referida diretiva, fazer acompanhar esse relatório de uma proposta legislativa com vista a aplicar as disposições do presente capítulo aos títulos de emissão de gases com efeito de estufa e à atribuição e emissão de licenças adicionais para instalações de incineração de resíduos urbanos, bem como a prevenir potenciais desvios de resíduos.