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+Artigo 30.o-M 1. |
Artigo 30.o-M 1.A Comissão assegura a visibilidade do financiamento proveniente das receitas das vendas em leilão do CELE referidas no artigo 10.o-A, n.o 8:
a)
Certificando-se de que os beneficiários desse financiamento reconhecem a origem dos fundos e asseguram a visibilidade do financiamento da União, em especial ao promoverem os projetos e os respetivos resultados, mediante a apresentação de informação específica coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, nomeadamente os meios de comunicação social e o público em geral; e
b)
Certificando-se de que os beneficiários desse financiamento utilizam um rótulo adequado com a menção «(co-) financiado pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (Fundo de Inovação)», bem como o emblema da União e o montante do financiamento; se não for possível utilizar esse rótulo, o Fundo de Inovação deve ser mencionado em todas as atividades de comunicação, incluindo nos painéis informativos em locais estratégicos visíveis pelo público. No ato delegado a que se refere o artigo 10.o-A, n.o 8, a Comissão deve estabelecer os requisitos necessários para assegurar a visibilidade do financiamento do Fundo de Inovação, incluindo a exigência de menção desse Fundo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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