+Artigo 15.o-A
---+Artigo 15.o-A 1.
---+Artigo 15.o-A 2.
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Artigo 15.o-A
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 15.o-A 1.
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Os Estados-Membros designam as autoridades competentes a que se referem os artigos 6.o, 7.o e 8.o do presente regulamento e identificam-nas nos sítios Web enumerados no Anexo V ou através desses sítios.
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Artigo 15.o-A 2.
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Os Estados-Membros notificam as respectivas autoridades competentes à Comissão antes de 15 de Março de 2008 e notificam-na de qualquer alteração posterior.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 24.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1210
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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