+Artigo 2.o Constituição
---+Article 2 1.
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Artigo 2.o Constituição
Artigo 2.o
Constituição 1. A SCE pode ser constituída da seguinte forma:
— por cinco pessoas singulares, no mínimo, que residam em pelo menos dois Estados-Membros,
— por um mínimo de cinco pessoas singulares e sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, e outras entidades jurídicas de direito público ou privado, constituídas nos termos da legislação de um Estado-Membro, que tenham residência ou que se rejam pelo direito de pelo menos dois Estados-Membros diferentes,
— por sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, e outras entidades jurídicas de direito público ou privado, constituídas nos termos da legislação de um Estado-Membro e reguladas pelo direito de pelo menos dois Estados-Membros diferentes,
— por fusão de cooperativas constituídas nos termos da legislação de um Estado-Membro e que tenham a sua sede e a sua administração central na Comunidade, se pelo menos duas delas forem reguladas pelo direito de Estados-Membros diferentes,
— por transformação de uma cooperativa, constituída segundo o direito de um Estado-Membro e que tenha a sua sede e a sua administração central na Comunidade, desde que tenha há pelo menos dois anos um estabelecimento ou filial regulados pelo direito de outro Estado-Membro.
2. Um Estado-Membro pode prever que uma entidade jurídica que não tenha a sua administração central na Comunidade possa participar na constituição de uma SCE, desde que essa entidade jurídica tenha sido constituída segundo o direito de um Estado-Membro, tenha a sede nesse Estado-Membro e tenha uma ligação efectiva e continuada com a economia de um Estado-Membro.
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Article 2 1.
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An SCE may be formed as follows:
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by five or more natural persons resident in at least two Member States,
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by five or more natural persons and companies and firms within the meaning of the second paragraph of Article 48 of the Treaty and other legal bodies governed by public or private law, formed under the law of a Member State, resident in, or governed by the law of, at least two different Member States,
—
by companies and firms within the meaning of the second paragraph of Article 48 of the Treaty and other legal bodies governed by public or private law formed under the law of a Member State which are governed by the law of at least two different Member States,
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by a merger between cooperatives formed under the law of a Member State with registered offices and head offices within the Community, provided that at least two of them are governed by the law of different Member States,
—
by conversion of a cooperative formed under the law of a Member State, which has its registered office and head office within the Community if for at least two years it has had an establishment or subsidiary governed by the law of another Member State.
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Article 2 2.
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A Member State may provide that a legal body the head office of which is not in the Community may participate in the formation of an SCE provided that legal body is formed under the law of a Member State, has its registered office in that Member State and has a real and continuous link with a Member State's economy.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
- EULAW -
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