Artigo 11.o Inscrição no registo e conteúdo da publicidade

Artigo 11.o

Inscrição no registo e conteúdo da publicidade

1.  A SCE está sujeita a inscrição no Estado-Membro onde tem a sua sede, num registo designado pela lei desse Estado-Membro, nos termos da legislação aplicável às sociedades anónimas de responsabilidade limitada.

2.  Uma SCE só pode ser registada se se tiver chegado a um acordo sobre o regime de envolvimento dos trabalhadores nos termos do artigo 4.o da Directiva 2003/72/CE, se tiver sido tomada uma decisão nos termos do n.o 6 do artigo 3.o da mesma directiva ou se o período de negociações previsto no artigo 5.o da directiva tiver decorrido sem se ter chegado a um acordo.

3.  Para que uma SCE estabelecida por meio de fusão possa ser registada num Estado-Membro que tenha usado da faculdade prevista no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2003/72/CE, é necessário que, nos termos do artigo 4.o da referida directiva, se tenha chegado a um acordo sobre o regime de envolvimento dos trabalhadores, incluindo a participação, ou que nenhuma das sociedades participantes tenha sido regulada por regras de participação antes do registo da SCE.

4.  Os estatutos da SCE não devem em caso algum ser incompatíveis com o regime definido para o envolvimento dos trabalhadores. Quando novas disposições estabelecidas nos termos da Directiva 2003/72/CE forem incompatíveis com os estatutos existentes, estes devem ser alterados na medida do necessário.

Neste caso, os Estados-Membros podem determinar que o órgão de direcção ou de administração da SCE tenha o direito de alterar os estatutos sem necessidade de uma nova decisão da assembleia geral.

5.  A legislação aplicável no Estado-Membro da sede da SCE às sociedades anónimas de responsabilidade limitada, em matéria de requisitos relativos ao conteúdo da publicidade de actos e indicações é aplicável por analogia à SCE.