+Artigo 12.o Publicidade dos documentos nos Estados-Membros
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Artigo 12.o Publicidade dos documentos nos Estados-Membros

Artigo 12.o

Publicidade dos documentos nos Estados-Membros

1.  Os actos e indicações relativos à SCE sujeitos a publicidade nos termos do presente regulamento são dela objecto nos termos previstos na legislação aplicável às sociedades anónimas de responsabilidade limitada do Estado-Membro da sede da SCE.

2.  As disposições nacionais adoptadas em execução da Directiva 89/666/CEE são aplicáveis às sucursais da SCE criadas num Estado-Membro que não o da sua sede. Todavia, os Estados-Membros podem prever derrogações às disposições nacionais de execução dessa directiva para ter em conta as especificidades das cooperativas.

1. Visão geral

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Article 12 1.
Publication of documents and particulars concerning an SCE which must be made public under this Regulation shall be effected in the manner laid down in the laws of the Member State applicable to public limited-liability companies in which the SCE has its registered office.
Article 12 2.
The national rules adopted pursuant to Directive 89/666/EEC shall apply to branches of an SCE opened in a Member State other than that in which it has its registered office. However, Member States may provide for derogations from the national provisions implementing that Directive to take account of the specific features of cooperatives.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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