+Artigo 13.o Publicação noJornal Oficial da União Europeia
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Artigo 13.o Publicação noJornal Oficial da União Europeia

Artigo 13.o

Publicação no Jornal Oficial da União Europeia

1.  O registo e o cancelamento do registo de uma SCE são objecto de um aviso a publicar, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia, após publicidade efectuada nos termos do artigo 12.o Desse aviso constam a denominação, o número, a data e o local de registo da SCE, a data, o local e o título da publicação, bem como a sede e o sector de actividade da SCE.

2.  A transferência da sede da SCE nas condições previstas no artigo 7.o é igualmente objecto de um aviso, do qual constem as indicações previstas no n.o 1, bem como as relativas ao novo registo.

3.  As indicações referidas no n.o 1 são comunicadas ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias no prazo de um mês a contar da publicidade prevista no n.o 1 do artigo 12.o

1. Visão geral

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Article 13 1.
Notice of an SCE's registration and of the deletion of such a registration shall be published for information purposes in the Official Journal of the European Union after publication in accordance with Article 12. That notice shall state the name, number, date and place of registration of the SCE, the date and place of publication and the title of publication, the registered office of the SCE and its sector of activity.
Article 13 2.
Where the registered office of an SCE is transferred in accordance with Article 7, notice shall be published giving the information provided for in paragraph 1, together with that relating to the new registration.
Article 13 3.
The particulars referred to in paragraph 1 shall be forwarded to the Office for Official Publications of the European Communities within one month of the publication referred to in Article 12(1).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.