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+Artigo 16.o Direitos pecuniários dos membros em caso de demissão ou exclusão ---+Article 16 1. ---+Article 16 2. ---+Article 16 3. ---+Article 16 4. |
Artigo 16.o Direitos pecuniários dos membros em caso de demissão ou exclusãoArtigo 16.o Direitos pecuniários dos membros em caso de demissão ou exclusão 1. Excepto em caso de cessão de acções e sob reserva do disposto no artigo 3.o, a perda da qualidade de membro dá direito ao reembolso da respectiva parte do capital subscrito, reduzido proporcionalmente às eventuais perdas imputáveis ao capital social da SCE. 2. Os montantes deduzidos nos termos do n.o 1 são calculados em função do balanço do exercício no decurso do qual se constituiu o direito ao reembolso. 3. Os estatutos devem prever os processos e as condições de exercício do direito de demissão e fixar o prazo de reembolso, que não pode ser superior a três anos. A SCE não pode, em caso algum, ser obrigada a proceder ao reembolso antes de decorridos seis meses sobre a aprovação do balanço subsequente à perda da qualidade de membro. 4. Os n.os 1, 2 e 3 são também aplicáveis no caso de reembolso de apenas uma parte das acções detidas por um membro. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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