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+Artigo 18.o Aquisição de personalidade jurídica ---+Article 18 1. ---+Article 18 2. |
Artigo 18.o Aquisição de personalidade jurídicaArtigo 18.o Aquisição de personalidade jurídica 1. A SCE adquire personalidade jurídica na data da sua inscrição, no Estado da sede, no registo designado por esse Estado nos termos do n.o 1 do artigo 11.o 2. Se tiverem sido praticados actos em nome de uma SCE, antes do registo previsto no artigo 11.o e se, após esse registo, a SCE não assumir os compromissos deles decorrentes, as pessoas singulares, as sociedades ou outras entidades jurídicas que os tiverem praticado serão por eles solidária e ilimitadamente responsáveis, salvo convenção em contrário. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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