+Section 1 General
---+Artigo 17.o Legislação aplicável durante a constituição
------+Article 17 1.
------+Article 17 2.
---+Artigo 18.o Aquisição de personalidade jurídica
------+Article 18 1.
------+Article 18 2.

Section 1 General

Section 1 General

1. Visão geral

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Artigo 17.o Legislação aplicável durante a constituição

Artigo 17.o

Legislação aplicável durante a constituição

1.  Sob reserva do disposto no presente regulamento, a constituição de uma SCE regula-se pelo direito aplicável às cooperativas do Estado onde a SCE estabelece a sua sede.

2.  O registo de uma SCE está sujeito a publicidade nos termos do artigo 12.o

Artigo 18.o Aquisição de personalidade jurídica

Artigo 18.o

Aquisição de personalidade jurídica

1.  A SCE adquire personalidade jurídica na data da sua inscrição, no Estado da sede, no registo designado por esse Estado nos termos do n.o 1 do artigo 11.o

2.  Se tiverem sido praticados actos em nome de uma SCE, antes do registo previsto no artigo 11.o e se, após esse registo, a SCE não assumir os compromissos deles decorrentes, as pessoas singulares, as sociedades ou outras entidades jurídicas que os tiverem praticado serão por eles solidária e ilimitadamente responsáveis, salvo convenção em contrário.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.