+Artigo 20.o Legislação aplicável em caso de fusão

Artigo 20.o Legislação aplicável em caso de fusão

Artigo 20.o

Legislação aplicável em caso de fusão

Em relação às matérias não abrangidas pela presente secção ou, quando uma matéria o for apenas parcialmente, em relação aos aspectos por ela não abrangidos, cada cooperativa participante na constituição de uma SCE por meio de fusão está sujeita às disposições do direito do Estado-Membro de que depende, aplicáveis à fusão de cooperativas, ou, na sua falta, às disposições aplicáveis às fusões internas de sociedades anónimas de responsabilidade limitada.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.