Section 2 Formation by merger

Artigo 19.o

Processo de formação por fusão

Uma SCE pode ser constituída por meio de fusão efectuada:

No caso de fusão mediante incorporação, a cooperativa incorporante assume a forma de SCE em simultâneo com a fusão. No caso da fusão mediante a constituição de uma nova pessoa colectiva, esta última assume a forma de uma SCE.

Artigo 20.o

Legislação aplicável em caso de fusão

Em relação às matérias não abrangidas pela presente secção ou, quando uma matéria o for apenas parcialmente, em relação aos aspectos por ela não abrangidos, cada cooperativa participante na constituição de uma SCE por meio de fusão está sujeita às disposições do direito do Estado-Membro de que depende, aplicáveis à fusão de cooperativas, ou, na sua falta, às disposições aplicáveis às fusões internas de sociedades anónimas de responsabilidade limitada.

Artigo 21.o

Razões para a oposição à fusão

A legislação de um Estado-Membro pode prever que uma cooperativa regulada pelo direito desse Estado-Membro não possa participar na constituição de uma SCE por meio de fusão, se uma autoridade competente desse Estado-Membro se lhe opuser antes da emissão do certificado referido no n.o 2 do artigo 29.o

Essa oposição só se pode fundamentar em razões de interesse público e é susceptível de recurso judicial.

Artigo 22.o

Condições da fusão

1.  Os órgãos de direcção ou de administração das cooperativas que pretendem fundir-se elaboram um projecto de fusão. Esse projecto de fusão inclui:

▼C1

▼B

2.  As cooperativas que se fundem podem acrescentar outros elementos ao projecto de fusão.

3.  A legislação aplicável às sociedades anónimas de responsabilidade limitada em matéria de projectos de fusão é aplicável por analogia à fusão transfronteiras de cooperativas para a criação de uma SCE.

Artigo 23.o

Explicação e justificação das condições da fusão

Os órgãos de administração ou de direcção de cada uma das cooperativas que se fundem elaboram um relatório escrito circunstanciado que explique e justifique o projecto de fusão, de um ponto de vista jurídico e económico, nomeadamente a relação de troca de acções. Esse relatório deve indicar, além disso, quaisquer dificuldades de avaliação especiais que eventualmente existam.

Artigo 24.o

Publicidade

1.  A legislação aplicável às sociedades anónimas de responsabilidade limitada em matéria de requisitos relativos ao conteúdo da publicidade dos projectos de fusão é aplicável por analogia a cada uma das cooperativas que se fundem, sob reserva de requisitos adicionais impostos pelo Estado-Membro de que depende a cooperativa em questão.

2.  A publicação do projecto no jornal oficial nacional deve, todavia, incluir, para cada uma das sociedades se fundem, as seguintes indicações:

Artigo 25.o

Requisitos de divulgação

1.  Os membros têm o direito de, pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia geral convocada para se pronunciar sobre a fusão, consultar, na sede, os seguintes documentos:

2.  Os membros podem obter gratuitamente, mediante simples pedido, uma cópia integral ou, se o desejarem, parcial dos documentos referidos no n.o 1.

Artigo 26.o

Relatório de peritos independentes

1.  O projecto de fusão deve ser analisado, para cada uma das cooperativas que pretendem fundir-se, por um ou mais peritos independentes, designados por essa cooperativa nos termos do n.o 6 do artigo 4.o, que elaborarão um relatório escrito destinado aos membros.

2.  É possível a elaboração de um único relatório para todas as cooperativas que se fundem, se as legislações dos Estados-Membros que as regulam o permitirem.

3.  A legislação aplicável à fusão de sociedades anónimas de responsabilidade limitada em matéria de direitos e obrigações de peritos é aplicável por analogia à fusão de cooperativas.

Artigo 27.o

Aprovação do projecto de fusão

1.  A assembleia geral de cada uma das cooperativas que se fundem aprova o projecto de fusão.

2.  O envolvimento dos trabalhadores na SCE é decidido nos termos da Directiva 2003/72/CE. A assembleia geral de cada uma das cooperativas que se fundem pode sujeitar o registo da SCE à ratificação expressa do regime assim decidido.

Artigo 28.o

Legislação aplicável à formação por fusão

1.  O direito do Estado-Membro de que depende cada uma das cooperativas que se fundem é aplicável, tal como no caso da fusão de sociedades anónimas de responsabilidade limitada, tendo em conta o carácter transfronteiriço da fusão, no que respeita à protecção dos interesses:

2.  Um Estado-Membro pode adoptar, em relação às cooperativas que se fundem e que são reguladas pelo seu direito, disposições destinadas a assegurar uma protecção adequada dos membros que se tenham pronunciado contra a fusão.

Artigo 29.o

Controlo do processo de fusão

1.  O controlo da legalidade da fusão é efectuado, em relação à parte do processo relativa a cada cooperativa que se funde, nos termos da legislação do Estado-Membro a que está sujeita a cooperativa que se funde aplicável à fusão de cooperativas e, na sua falta, nos termos da legislação do referido Estado aplicáveis às fusões internas de sociedades anónimas.

2.  Em cada Estado-Membro interessado, é emitido por um tribunal, um notário ou outra autoridade competente um certificado que comprove o cumprimento dos actos e formalidades prévios à fusão.

3.  Se o direito de um Estado-Membro a que esteja sujeita uma cooperativa que se funda previr um processo de análise e alteração da relação de troca das acções ou um processo de compensação dos membros minoritários, sem impedir o registo da fusão, esse processo aplica-se apenas se, ao aprovarem o projecto de fusão nos termos do n.o 1 do artigo 27.o, as restantes cooperativas que se fundem, situadas em Estados-Membros cuja legislação não preveja esse tipo de processo, aceitarem explicitamente a possibilidade de os membros da sociedade que se funde recorrerem a esse processo. Nesse caso, o tribunal, o notário ou outra autoridade competente pode emitir o certificado referido no n.o 2, mesmo que o referido processo já tenha tido início. No entanto, o certificado deve mencionar a existência de um processo pendente. A decisão decorrente do processo é vinculativa para a cooperativa adquirente e para todos os seus membros.

Artigo 30.o

Controlo da legalidade da fusão

1.  O controlo da legalidade da fusão é efectuado, em relação à parte do processo relativa à fusão e à constituição da SCE, por um tribunal, por um notário ou por qualquer outra autoridade do Estado-Membro da futura sede da SCE, competente para controlar este aspecto da legalidade da fusão de cooperativas ou, na sua falta, das fusões de sociedades anónimas de responsabilidade limitada.

2.  Para esse efeito, cada cooperativa que se funda remete à autoridade competente o certificado referido no n.o 2 do artigo 29.o num prazo de seis meses a contar da sua emissão, assim como uma cópia do projecto de fusão aprovado pela cooperativa.

3.  A autoridade referida no n.o 1 certifica-se, em especial, de que as cooperativas que se fundem aprovaram um projecto de fusão nos mesmos termos, e de que o regime relativo ao envolvimento dos trabalhadores foi definido nos termos da Directiva 2003/72/CE.

4.  A mesma autoridade certifica-se igualmente de que a constituição da SCE preenche as condições estabelecidas na legislação do Estado-Membro da sede.

Artigo 31.o

Registo da fusão

1.  A fusão e a constituição simultânea da SCE produzem efeitos na data do registo da SCE nos termos do n.o 1 do artigo 11.o

2.  A SCE só pode ser registada após o cumprimento de todas as formalidades previstas nos artigos 29.o e 30.o

Artigo 32.o

Publicidade

Em relação às cooperativas que se fundem, a realização da fusão deve ser sujeita a publicidade, efectuada nos termos da legislação do Estado-Membro em causa, segundo a legislação que regula as fusões das sociedades anónimas por acções.

Artigo 33.o

Consequências da fusão

1.  A fusão realizada nos termos do primeiro travessão do primeiro parágrafo do artigo 19.o implica ipso jure e simultaneamente os seguintes efeitos:

2.  A fusão realizada nos termos do segundo travessão do primeiro parágrafo do artigo 19.o implica ipso jure e simultaneamente os seguintes efeitos:

3.  Sempre que, em caso de fusão de cooperativas, a legislação de um Estado-Membro imponha formalidades especiais em relação à oponibilidade a terceiros da transferência de determinados bens, direitos e obrigações das cooperativas que se fundem, essas formalidades são aplicáveis e devem ser cumpridas pelas cooperativas que se fundem, ou pela SCE a partir da data do seu registo.

4.  Os direitos e obrigações das cooperativas participantes em matéria de condições de trabalho, quer individuais quer colectivas, decorrentes da legislação, das práticas e dos contratos individuais de trabalho ou relações de trabalho a nível nacional, existentes à data do registo, são transferidos para a SCE no momento do registo e em consequência do mesmo.

O primeiro parágrafo não é aplicável ao direito de participação dos representantes dos trabalhadores nas assembleias gerais ou nas assembleias de secção ou sectoriais previstas no n.o 4 do artigo 59.o.

5.  Quando a fusão tiver sido registada, a SCE deve informar imediatamente os membros da cooperativa incorporada da inscrição no registo dos membros e do número das suas acções.

Artigo 34.o

Legalidade da fusão

1.  A nulidade de uma fusão na acepção do quarto travessão do n.o 1 do artigo 2.o não pode ser declarada se a SCE tiver sido registada.

▼C1

2.  A falta de controlo da legalidade da fusão nos termos dos artigos 29.o e 30.o pode constituir fundamento para a dissolução da SCE, nos termos do artigo 73.o

▼B