+Artigo 21.o Razões para a oposição à fusão

Artigo 21.o Razões para a oposição à fusão

Artigo 21.o

Razões para a oposição à fusão

A legislação de um Estado-Membro pode prever que uma cooperativa regulada pelo direito desse Estado-Membro não possa participar na constituição de uma SCE por meio de fusão, se uma autoridade competente desse Estado-Membro se lhe opuser antes da emissão do certificado referido no n.o 2 do artigo 29.o

Essa oposição só se pode fundamentar em razões de interesse público e é susceptível de recurso judicial.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

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