+Artigo 24.o Publicidade
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Artigo 24.o Publicidade

Artigo 24.o

Publicidade

1.  A legislação aplicável às sociedades anónimas de responsabilidade limitada em matéria de requisitos relativos ao conteúdo da publicidade dos projectos de fusão é aplicável por analogia a cada uma das cooperativas que se fundem, sob reserva de requisitos adicionais impostos pelo Estado-Membro de que depende a cooperativa em questão.

2.  A publicação do projecto no jornal oficial nacional deve, todavia, incluir, para cada uma das sociedades se fundem, as seguintes indicações:

a) A forma, a denominação e a sede de cada cooperativa que se funde;

b) O endereço do local ou do registo em que foram depositados os estatutos e todos os outros documentos e informações relativos a cada uma das cooperativas que se fundem, bem como o número de inscrição nesse registo;

c) A indicação das regras de exercício dos direitos dos credores da cooperativa em questão, estabelecidas nos termos do artigo 28.o, bem como o endereço em que podem ser obtidas, gratuitamente, informações completas sobre essas regras;

d) A indicação das regras de exercício dos direitos dos accionistas minoritários da cooperativa em questão, estabelecidas nos termos do artigo 28.o, bem como o endereço em que podem ser obtidas, gratuitamente, informações completas sobre essas regras;

e) A denominação e a sede previstas para a SCE;

f) As condições que determinam a data em que a fusão produz efeitos, nos termos do artigo 31.o

1. Visão geral

,
Article 24 1.
The law applicable to public limited-liability companies concerning the disclosure requirements of the draft terms of mergers shall apply by analogy to each of the merging cooperatives, subject to the additional requirements imposed by the Member State to which the cooperative concerned is subject.
Article 24 2.

Publication of the draft terms of merger in the national gazette shall, however, include the following particulars for each of the merging cooperatives:

(a) 

the type, name and registered office of each merging cooperative;

(b) 

the address of the place or of the register in which the statutes and all other documents and particulars are filed in respect of each merging cooperative, and the number of the entry in that register;

(c) 

an indication of the arrangements made in accordance with Article 28 for the exercise of the rights of the creditors of the cooperative in question and the address at which complete information on those arrangements may be obtained free of charge;

(d) 

an indication of the arrangements made in accordance with Article 28 for the exercise of the rights of members of the cooperative in question and the address at which complete information on those arrangements may be obtained free of charge;

(e) 

the name and registered office proposed for the SCE;

(f) 

the conditions determining the date on which the merger will take effect pursuant to Article 31.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

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