+Artigo 28.o Legislação aplicável à formação por fusão
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Artigo 28.o Legislação aplicável à formação por fusão

Artigo 28.o

Legislação aplicável à formação por fusão

1.  O direito do Estado-Membro de que depende cada uma das cooperativas que se fundem é aplicável, tal como no caso da fusão de sociedades anónimas de responsabilidade limitada, tendo em conta o carácter transfronteiriço da fusão, no que respeita à protecção dos interesses:

— dos credores das cooperativas que se fundem,

— dos obrigacionistas das cooperativas que se fundem.

2.  Um Estado-Membro pode adoptar, em relação às cooperativas que se fundem e que são reguladas pelo seu direito, disposições destinadas a assegurar uma protecção adequada dos membros que se tenham pronunciado contra a fusão.

1. Visão geral

,
Article 28 1.

The law of the Member State governing each merging cooperative shall apply as in the case of a merger of public limited-liability companies, taking into account the cross-border nature of the merger, with regard to the protection of the interests of:

— 
creditors of the merging cooperatives,
— 
holders of bonds in the merging cooperatives.
Article 28 2.
A Member State may, in the case of the merging cooperatives governed by its law, adopt provisions designed to ensure appropriate protection for members who have opposed the merger.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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