Artigo 29.o Controlo do processo de fusão

Artigo 29.o

Controlo do processo de fusão

1.  O controlo da legalidade da fusão é efectuado, em relação à parte do processo relativa a cada cooperativa que se funde, nos termos da legislação do Estado-Membro a que está sujeita a cooperativa que se funde aplicável à fusão de cooperativas e, na sua falta, nos termos da legislação do referido Estado aplicáveis às fusões internas de sociedades anónimas.

2.  Em cada Estado-Membro interessado, é emitido por um tribunal, um notário ou outra autoridade competente um certificado que comprove o cumprimento dos actos e formalidades prévios à fusão.

3.  Se o direito de um Estado-Membro a que esteja sujeita uma cooperativa que se funda previr um processo de análise e alteração da relação de troca das acções ou um processo de compensação dos membros minoritários, sem impedir o registo da fusão, esse processo aplica-se apenas se, ao aprovarem o projecto de fusão nos termos do n.o 1 do artigo 27.o, as restantes cooperativas que se fundem, situadas em Estados-Membros cuja legislação não preveja esse tipo de processo, aceitarem explicitamente a possibilidade de os membros da sociedade que se funde recorrerem a esse processo. Nesse caso, o tribunal, o notário ou outra autoridade competente pode emitir o certificado referido no n.o 2, mesmo que o referido processo já tenha tido início. No entanto, o certificado deve mencionar a existência de um processo pendente. A decisão decorrente do processo é vinculativa para a cooperativa adquirente e para todos os seus membros.