Artigo 30.o Controlo da legalidade da fusão

Artigo 30.o

Controlo da legalidade da fusão

1.  O controlo da legalidade da fusão é efectuado, em relação à parte do processo relativa à fusão e à constituição da SCE, por um tribunal, por um notário ou por qualquer outra autoridade do Estado-Membro da futura sede da SCE, competente para controlar este aspecto da legalidade da fusão de cooperativas ou, na sua falta, das fusões de sociedades anónimas de responsabilidade limitada.

2.  Para esse efeito, cada cooperativa que se funda remete à autoridade competente o certificado referido no n.o 2 do artigo 29.o num prazo de seis meses a contar da sua emissão, assim como uma cópia do projecto de fusão aprovado pela cooperativa.

3.  A autoridade referida no n.o 1 certifica-se, em especial, de que as cooperativas que se fundem aprovaram um projecto de fusão nos mesmos termos, e de que o regime relativo ao envolvimento dos trabalhadores foi definido nos termos da Directiva 2003/72/CE.

4.  A mesma autoridade certifica-se igualmente de que a constituição da SCE preenche as condições estabelecidas na legislação do Estado-Membro da sede.