Artigo 40.o Direito de informação

Artigo 40.o

Direito de informação

1.  O órgão de direcção informa o órgão de fiscalização, pelo menos de três em três meses, sobre o andamento das actividades da SCE e a sua evolução previsível, tomando em consideração as informações relativas às empresas controladas pela SCE que sejam susceptíveis de ter repercussões significativas sobre o andamento das suas actividades.

2.  Além da informação periódica prevista no n.o 1, o órgão de direcção comunica em tempo útil ao órgão de fiscalização todas as informações susceptíveis de ter repercussões sensíveis na situação da SCE.

3.  O órgão de fiscalização pode solicitar ao órgão de direcção a comunicação de qualquer tipo de informações necessárias ao controlo que exerce nos termos do n.o 1 do artigo 39.o Os Estados-Membros podem prever que todos os membros do órgão de fiscalização possam igualmente beneficiar desta faculdade.

4.  O órgão de fiscalização pode proceder ou mandar proceder às verificações necessárias ao desempenho das suas funções.

5.  Todos os membros do órgão de fiscalização podem tomar conhecimento de todas as informações comunicadas a este órgão.