Artigo 50.o Deliberação dos órgãos

Artigo 50.o

Deliberação dos órgãos

1.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou dos estatutos, as regras internas relativas ao quórum e à tomada de decisões dos órgãos da SCE são as seguintes:

Os membros ausentes podem participar nas decisões, conferindo a outro membro do órgão ou aos suplentes nomeados na mesma ocasião poderes para os representar.

2.  Na falta de disposições estatutárias sobre a matéria, o presidente de cada órgão tem voto de qualidade em caso de empate. Não é, todavia, admissível nenhuma disposição estatutária em contrário quando 50 % dos membros do órgão de fiscalização forem representantes dos trabalhadores.

3.  Quando a participação dos trabalhadores for organizada nos termos da Directiva 2003/72/CE, qualquer Estado-Membro pode estabelecer que, em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, o quórum e a tomada de decisões pelo órgão de fiscalização fiquem sujeitos às regras aplicáveis, nas mesmas condições, às cooperativas reguladas pelo direito do Estado-Membro em questão.