Section 3 Rules common to the one-tier and two-tier systems

Artigo 45.o

Duração do mandato

1.  Os membros dos órgãos da SCE são designados por um período fixado nos estatutos, não superior a seis anos.

2.  Salvo restrições previstas nos estatutos, os membros podem ser reconduzidos uma ou mais vezes pelo período fixado nos termos do n.o 1.

Artigo 46.o

Condições de elegibilidade

1.  Os estatutos da SCE podem prever que uma sociedade na acepção do n.o 1 do artigo 48.o do Tratado possa ser membro de um dos seus órgãos, salvo disposição em contrário da legislação do Estado-Membro da sede da SCE aplicável às cooperativas.

Essa sociedade designa uma pessoa singular como seu representante para o exercício das suas funções no órgão em questão. Esse representante fica sujeito às mesmas condições e obrigações a que estaria sujeito se fosse pessoalmente membro desse órgão.

2.  Não podem ser membros de um órgão da SCE, nem representantes de um membro na acepção do n.o 1, as pessoas que:

3.  Os estatutos da SCE podem, segundo a legislação do Estado-Membro aplicável às cooperativas, fixar condições particulares de elegibilidade para os membros que integram o órgão de administração.

Artigo 47.o

Poder de representação e responsabilidade da SCE

1.  Sempre que o poder de representação perante terceiros, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o e do n.o 1 do artigo 42.o, seja atribuído a dois ou mais membros, esses membros exercerão essa autoridade colectivamente, excepto se o direito do Estado-Membro da sede da SCE permitir que os estatutos disponham em contrário, caso em que esta cláusula será oponível a terceiros desde que tenha sido objecto de publicidade nos termos do n.o 5 do artigo 11.o e do artigo 12.o

2.  A SCE fica vinculada perante terceiros pelos actos praticados pelos seus órgãos mesmo que esses actos não digam respeito ao objecto da SCE, desde que os referidos actos não excedam os poderes que lhes confere a legislação do Estado-Membro em que a SCE tem a sua sede ou que essa legislação permita que lhes sejam conferidos.

Todavia, os Estados-Membros podem prever que a SCE não fique vinculada, quando esses actos excedam os limites do objecto da SCE, quando se prove que o terceiro tinha conhecimento de que o acto excedia esse objecto ou que, tendo em conta as circunstâncias, o não podia ignorar, não constituindo a mera publicação dos estatutos prova suficiente para esse efeito.

3.  Os limites dos poderes dos órgãos da SCE que resultem dos estatutos ou de uma resolução dos órgãos competentes nunca são oponíveis a terceiros, mesmo que tenham sido publicados.

4.  Um Estado-Membro pode prever que os estatutos atribuam o poder de representação da SCE a uma única pessoa ou a várias pessoas que actuem conjuntamente. Essa legislação pode prever a oponibilidade desta disposição dos estatutos a terceiros, desde que diga respeito ao poder geral de representação. A oponibilidade desta disposição a terceiros é regulada pelo disposto no artigo 12.o

Artigo 48.o

Operações sujeitas a autorização

1.  Os estatutos da SCE enumeram as categorias de operações para as quais é necessária:

2.  O n.o 1 é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 47.o.

3.  Todavia, os Estados-Membros podem determinar as categorias mínimas de operações e o órgão que confere a autorização, que devem constar obrigatoriamente dos estatutos das SCE registadas no seu território e/ou prever que, no sistema dualista, o próprio órgão de fiscalização possa determinar as categorias de operações que devem ser sujeitas a autorização.

Artigo 49.o

Confidencialidade

Os membros dos órgãos da SCE são obrigados a não divulgar, mesmo após a cessação das suas funções, as informações de que disponham sobre a SCE cuja divulgação seja susceptível de lesar os interesses da cooperativa ou dos seus membros, excepto quando essa divulgação seja exigida ou admitida pelas disposições de direito interno aplicáveis às cooperativas ou seja de interesse público.

Artigo 50.o

Deliberação dos órgãos

1.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou dos estatutos, as regras internas relativas ao quórum e à tomada de decisões dos órgãos da SCE são as seguintes:

Os membros ausentes podem participar nas decisões, conferindo a outro membro do órgão ou aos suplentes nomeados na mesma ocasião poderes para os representar.

2.  Na falta de disposições estatutárias sobre a matéria, o presidente de cada órgão tem voto de qualidade em caso de empate. Não é, todavia, admissível nenhuma disposição estatutária em contrário quando 50 % dos membros do órgão de fiscalização forem representantes dos trabalhadores.

3.  Quando a participação dos trabalhadores for organizada nos termos da Directiva 2003/72/CE, qualquer Estado-Membro pode estabelecer que, em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, o quórum e a tomada de decisões pelo órgão de fiscalização fiquem sujeitos às regras aplicáveis, nas mesmas condições, às cooperativas reguladas pelo direito do Estado-Membro em questão.

Artigo 51.o

Responsabilidade civil

Os membros dos órgãos de direcção, de fiscalização ou de administração respondem, nos termos das disposições do Estado-Membro da sede da SCE aplicáveis às cooperativas, pelos prejuízos sofridos pela SCE na sequência de qualquer violação por eles cometida das obrigações legais, estatutárias ou outras inerentes às suas funções.