+Artigo 52.o Competência

Artigo 52.o Competência

Artigo 52.o

Competência

A assembleia geral decide sobre as matérias relativamente às quais lhe é atribuída competência específica por força:

a) Do presente regulamento;

b) Das disposições da legislação do Estado-Membro onde a SCE tem a sua sede, adoptadas em execução da Directiva 2003/72/CE.

Além disso, a assembleia geral decide sobre as matérias relativamente às quais é atribuída competência à assembleia geral das sociedades cooperativas reguladas pelo direito do Estado-Membro onde a SCE tem a sua sede, quer pela legislação desse Estado-Membro, quer pelos estatutos da SCE, de acordo com essa mesma legislação.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

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