Section 4 General meeting

Artigo 52.o

Competência

A assembleia geral decide sobre as matérias relativamente às quais lhe é atribuída competência específica por força:

Além disso, a assembleia geral decide sobre as matérias relativamente às quais é atribuída competência à assembleia geral das sociedades cooperativas reguladas pelo direito do Estado-Membro onde a SCE tem a sua sede, quer pela legislação desse Estado-Membro, quer pelos estatutos da SCE, de acordo com essa mesma legislação.

Artigo 53.o

Realização das Assembleias Gerais

Sem prejuízo das regras previstas na presente secção, a organização e a realização da assembleia geral, bem como os processos de votação, regulam-se pela legislação do Estado-Membro da sede da SCE aplicável às cooperativas.

Artigo 54.o

Convocação

1.  A assembleia geral da SCE reúne-se pelo menos uma vez por ano civil, num prazo de seis meses a contar do encerramento do exercício, excepto se a legislação do Estado-Membro da sede aplicável às cooperativas que exerçam o mesmo tipo de actividade que a SCE previr uma frequência superior. Todavia, os Estados-Membros podem prever que a primeira assembleia geral se possa realizar dentro de um prazo de dezoito meses a contar da constituição da SCE.

2.  A assembleia geral pode ser convocada em qualquer momento pelo órgão de direcção, pelo órgão de administração, pelo órgão de fiscalização, ou por qualquer outro órgão ou autoridade competente nos termos da legislação nacional do Estado-Membro da sede da SCE aplicável às cooperativas. O órgão de direcção é obrigado a convocar a assembleia geral a pedido do órgão de fiscalização.

3.  Da ordem de trabalhos da assembleia geral realizada após o encerramento do exercício devem constar, pelo menos, a aprovação das contas anuais e a distribuição dos resultados.

4.  A assembleia geral pode decidir, numa reunião, da convocação de uma nova reunião para uma data e com uma ordem de trabalhos por ela fixadas.

Artigo 55.o

Convocação pela minoria dos membros

A convocação da assembleia geral e a fixação da ordem de trabalhos podem ser solicitadas por um número de membros da SCE superior a 5 000 ou que representem pelo menos 10 % do número total de votos. No entanto, os estatutos podem fixar percentagens inferiores.

Artigo 56.o

Forma e prazo de convocação

1.  A convocatória é feita por quaisquer meios de comunicação escrita e é dirigida a todas as pessoas habilitadas a participar na assembleia geral da SCE, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 58.o e das disposições estatutárias. A referida comunicação pode ser efectuada mediante publicação da convocatória na publicação oficial interna da SCE.

2.  A convocatória deve conter, pelo menos, as seguintes menções:

3.  O prazo compreendido entre a data de envio da convocatória referida no n.o 1 e a data de realização da assembleia geral deve ser de, pelo menos, trinta dias. Todavia, esse prazo pode ser reduzido para quinze dias em caso de urgência. Quando seja aplicável o n.o 4 do artigo 61.o, relativo aos requisitos de quórum, o prazo compreendido entre a primeira e a segunda assembleia convocada para apreciar a mesma ordem de trabalhos pode ser reduzido de acordo com a legislação do Estado-Membro da sede da SCE.

Artigo 57.o

Inscrição de novos pontos na ordem de trabalhos

Um número de membros da SCE superior a 5 000 ou que representem pelo menos 10 % do número total de votos podem solicitar a inscrição de um ou mais novos pontos na ordem de trabalhos de uma assembleia geral. Os estatutos podem fixar percentagens inferiores.

Artigo 58.o

Participação e representação

1.  Todos os membros estão habilitados a intervir e a votar nas assembleias gerais sobre os pontos inscritos na ordem de trabalhos.

2.  Os membros dos órgãos da SCE e os detentores de títulos com excepção de acções e obrigações na acepção do artigo 64.o, e, quando os estatutos o permitam, qualquer outra pessoa habilitada pela lei do Estado da sede da SCE, podem assistir à assembleia sem direito de voto.

3.  As pessoas com direito de voto podem fazer-se representar na assembleia geral por um mandatário, segundo as regras previstas nos estatutos.

Os estatutos fixam o número máximo de procurações que um mandatário pode receber.

4.  Os estatutos podem admitir o voto por correspondência ou electrónico, fixando então as regras respectivas.

Artigo 59.o

Direito de voto

1.  Cada membro da SCE tem direito a um voto, independentemente do número de acções que detenha.

2.  Se a legislação do Estado-Membro da sede da SCE o permitir, os estatutos podem prever que seja atribuído a um membro um número de votos determinado pela sua participação na actividade cooperativa e não pela sua contribuição para o capital. Essa atribuição não deve exceder cinco votos por membro ou 30 % do número total de direitos de voto, consoante o que for inferior.

Se a legislação do Estado-Membro da sede da SCE o permitir, as SCE envolvidas em actividades financeiras ou de seguros podem prever nos seus estatutos que o número de votos seja determinado pela participação dos membros na actividade cooperativa, incluindo a sua participação no capital da SCE. Essa atribuição não deve exceder cinco votos por membro ou 20 % do número total de direitos de voto, se este número for inferior.

Nas SCE em que a maioria dos membros sejam cooperativas, se a legislação do Estado-Membro da sede da SCE o permitir, os estatutos podem prever que o número de votos seja determinado de acordo com a participação dos membros na actividade cooperativa, incluindo a sua participação no capital da SCE e/ou pelo número de membros de cada entidade constitutiva.

3.  Quanto aos direitos de voto que os estatutos podem atribuir aos membros não utilizadores (investidores), a SCE regula-se pelo direito do Estado-Membro da sua sede. No entanto, não podem ser atribuídos ao conjunto dos membros não utilizadores (investidores) mais de 25 % da totalidade dos direitos de voto.

4.  Se, à data de entrada em vigor do presente regulamento, a legislação do Estado-Membro da sede da SCE o permitir, os estatutos da SCE podem prever a participação dos representantes dos trabalhadores nas assembleias gerais ou nas assembleias de secção ou sectoriais, desde que o conjunto dos representantes dos trabalhadores não controle mais de 15 % da totalidade dos direitos de voto. Esses direitos deixam de ser aplicáveis logo que a sede da SCE seja transferida para um Estado-Membro cuja legislação não preveja essa participação.

Artigo 60.o

Direito de informação

1.  Os membros que o solicitem em reunião da assembleia geral têm o direito de obter do órgão de direcção ou do órgão de administração informações acerca das actividades da SCE relacionadas com os assuntos sobre os quais a assembleia geral pode deliberar nos termos do n.o 1 do artigo 61.o Na medida do possível, as informações são prestadas na assembleia geral em questão.

2.  O órgão de direcção ou o órgão de administração só podem recusar a comunicação de uma informação se esta for:

3.  Sempre que a informação for recusada a um membro, este poderá solicitar que o seu pedido e o motivo da recusa sejam exarados na acta da assembleia geral.

4.  Nos dez dias que precedem a assembleia geral convocada para se pronunciar sobre o encerramento do exercício, os membros podem analisar o balanço, a conta de ganhos e perdas e respectivo anexo, o relatório de gestão, as conclusões da revisão das contas efectuada pela pessoa responsável e, quando se trate de uma empresa-mãe na acepção da Directiva 83/349/CEE, as contas consolidadas.

Artigo 61.o

Deliberações

1.  A assembleia geral pode aprovar resoluções sobre pontos inscritos na sua ordem de trabalhos. A assembleia geral pode também debater e aprovar resoluções sobre pontos inscritos na ordem de trabalhos da assembleia por uma minoria de membros nos termos do artigo 57.o.

2.  A assembleia geral delibera por maioria dos votos validamente expressos pelos membros presentes ou representados.

3.  Os estatutos prevêem as regras de quórum e de maioria aplicáveis às assembleias gerais.

Quando os estatutos prevejam a possibilidade de a SCE admitir membros investidores (não utilizadores), ou de atribuir votos segundo a contribuição para o capital em SCE envolvidas em actividades financeiras ou de seguros, os estatutos devem igualmente estabelecer requisitos específicos de quórum relativamente aos membros que não os membros investidores (não utilizadores) ou os membros que possuem direitos de voto segundo a contribuição para o capital em SCE envolvidas em actividades financeiras ou de seguros. Os Estados-Membros são livres de fixar o nível mínimo desses requisitos específicos de quórum para as SCE que tenham sede no seu território.

4.  Uma assembleia geral só pode alterar os estatutos em primeira convocação, se os membros presentes ou representados representarem pelo menos metade do número total dos membros à data da convocação; em segunda convocação para a mesma ordem de trabalhos, não é exigido quórum.

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, a assembleia geral delibera por maioria de dois terços dos votos validamente expressos, excepto se a legislação aplicável às cooperativas do Estado-Membro da sede da SCE exigir uma maioria mais elevada.

Artigo 62.o

Acta

1.  Deve ser lavrada acta de cada assembleia geral. Da acta devem constar pelo menos as seguintes informações:

2.  A folha de presenças, os documentos relativos à convocação da assembleia geral e os relatórios submetidos à apreciação dos membros sobre os pontos da ordem de trabalhos devem ser anexados à acta.

3.  A acta e os documentos anexos devem ser conservados durante pelo menos cinco anos. A cópia da acta e dos documentos anexos pode ser obtida por qualquer membro, mediante pedido e contra reembolso dos custos administrativos.

4.  A acta é assinada pelo presidente da assembleia geral.

Artigo 63.o

Assembleias sectoriais ou de secção

1.  Sempre que a SCE exerça diferentes actividades ou actividades em mais de uma unidade territorial, ou possua vários estabelecimentos ou mais de 500 membros, os seus estatutos podem prever a realização de assembleias sectoriais ou de secção, se a legislação do Estado-Membro em causa o permitir. Os estatutos determinam a repartição em sectores ou secções e o respectivo número de delegados.

2.  As assembleias sectoriais ou de secção elegem os seus delegados por um período máximo de quatro anos, salvo em caso de destituição antecipada. Os delegados eleitos constituem a assembleia geral da SCE e nela representam o respectivo sector ou secção, ao qual devem comunicar os resultados da assembleia geral. As disposições da secção 4 do capítulo III são aplicáveis aos trabalhos das assembleias sectoriais e de secção.