+Artigo 60.o Direito de informação
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Artigo 60.o Direito de informação

Artigo 60.o

Direito de informação

1.  Os membros que o solicitem em reunião da assembleia geral têm o direito de obter do órgão de direcção ou do órgão de administração informações acerca das actividades da SCE relacionadas com os assuntos sobre os quais a assembleia geral pode deliberar nos termos do n.o 1 do artigo 61.o Na medida do possível, as informações são prestadas na assembleia geral em questão.

2.  O órgão de direcção ou o órgão de administração só podem recusar a comunicação de uma informação se esta for:

— susceptível de prejudicar gravemente a SCE,

— incompatível com uma obrigação legal de sigilo.

3.  Sempre que a informação for recusada a um membro, este poderá solicitar que o seu pedido e o motivo da recusa sejam exarados na acta da assembleia geral.

4.  Nos dez dias que precedem a assembleia geral convocada para se pronunciar sobre o encerramento do exercício, os membros podem analisar o balanço, a conta de ganhos e perdas e respectivo anexo, o relatório de gestão, as conclusões da revisão das contas efectuada pela pessoa responsável e, quando se trate de uma empresa-mãe na acepção da Directiva 83/349/CEE, as contas consolidadas.

1. Visão geral

,
Article 60 1.
Every member who so requests at a general meeting shall be entitled to obtain information from the management or administrative organ on the affairs of the SCE arising from items on which the general meeting may take a decision in accordance with Article 61(1). In so far as possible, information shall be provided at the general meeting in question.
Article 60 2.

The management or administrative organ may refuse to supply such information only where:

— 
it would be likely to be seriously prejudicial to the SCE,
— 
its disclosure would be incompatible with a legal obligation of confidentiality.
Article 60 3.
A member refused information may require that his/her question and the grounds for refusal be entered in the minutes of the general meeting.
Article 60 4.
Within the 10 days preceding the general meeting required to decide on the end of the financial year, members may examine the balance sheet, the profit-and-loss account and the notes thereon, the management report, the conclusion of the audit of the accounts by the person responsible and, where a parent company within the meaning of Directive 83/349/EEC is concerned, the consolidated accounts.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

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