Artigo 61.o Deliberações

Artigo 61.o

Deliberações

1.  A assembleia geral pode aprovar resoluções sobre pontos inscritos na sua ordem de trabalhos. A assembleia geral pode também debater e aprovar resoluções sobre pontos inscritos na ordem de trabalhos da assembleia por uma minoria de membros nos termos do artigo 57.o.

2.  A assembleia geral delibera por maioria dos votos validamente expressos pelos membros presentes ou representados.

3.  Os estatutos prevêem as regras de quórum e de maioria aplicáveis às assembleias gerais.

Quando os estatutos prevejam a possibilidade de a SCE admitir membros investidores (não utilizadores), ou de atribuir votos segundo a contribuição para o capital em SCE envolvidas em actividades financeiras ou de seguros, os estatutos devem igualmente estabelecer requisitos específicos de quórum relativamente aos membros que não os membros investidores (não utilizadores) ou os membros que possuem direitos de voto segundo a contribuição para o capital em SCE envolvidas em actividades financeiras ou de seguros. Os Estados-Membros são livres de fixar o nível mínimo desses requisitos específicos de quórum para as SCE que tenham sede no seu território.

4.  Uma assembleia geral só pode alterar os estatutos em primeira convocação, se os membros presentes ou representados representarem pelo menos metade do número total dos membros à data da convocação; em segunda convocação para a mesma ordem de trabalhos, não é exigido quórum.

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, a assembleia geral delibera por maioria de dois terços dos votos validamente expressos, excepto se a legislação aplicável às cooperativas do Estado-Membro da sede da SCE exigir uma maioria mais elevada.