+Artigo 63.o Assembleias sectoriais ou de secção
---+Article 63 1.
---+Article 63 2.

Artigo 63.o Assembleias sectoriais ou de secção

Artigo 63.o

Assembleias sectoriais ou de secção

1.  Sempre que a SCE exerça diferentes actividades ou actividades em mais de uma unidade territorial, ou possua vários estabelecimentos ou mais de 500 membros, os seus estatutos podem prever a realização de assembleias sectoriais ou de secção, se a legislação do Estado-Membro em causa o permitir. Os estatutos determinam a repartição em sectores ou secções e o respectivo número de delegados.

2.  As assembleias sectoriais ou de secção elegem os seus delegados por um período máximo de quatro anos, salvo em caso de destituição antecipada. Os delegados eleitos constituem a assembleia geral da SCE e nela representam o respectivo sector ou secção, ao qual devem comunicar os resultados da assembleia geral. As disposições da secção 4 do capítulo III são aplicáveis aos trabalhos das assembleias sectoriais e de secção.

1. Visão geral

,
Article 63 1.
Where the SCE undertakes different activities or activities in more than one territorial unit, or has several establishments or more than 500 members, its statutes may provide for sectorial or section meetings, if permitted by the relevant Member State legislation. The statutes shall establish the division in sectors or sections and the number of delegates thereof.
Article 63 2.
The sectorial or section meetings shall elect their delegates for a maximum period of four years, unless early revocation takes place. Delegates so elected shall constitute the general meeting of the SCE and shall represent therein their sector or section to which they shall report on the outcome of the general meeting. The provisions of Section 4 of Chapter III shall be applied to the workings of the sectorial and section meetings.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.