+Artigo 65.o Reserva legal
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Artigo 65.o Reserva legal

Artigo 65.o

Reserva legal

1.  Sem prejuízo das disposições obrigatórias previstas nas legislações nacionais, os estatutos determinam as regras de distribuição do excedente do exercício.

2.  Os estatutos devem prever que, quando se verifique esse excedente, se proceda, antes de qualquer outra afectação, à constituição de uma reserva legal por reversão do excedente.

Enquanto essa reserva não atingir o montante do capital considerado no n.o 2 do artigo 3.o, a reversão efectuada a seu favor não pode ser inferior a 15 % do excedente para o exercício em questão após dedução de quaisquer perdas transitadas.

3.  Os membros cessantes da SCE não têm qualquer direito aos montantes que deste modo tenham revertido para a reserva legal.

1. Visão geral

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Article 65 1.
Without prejudice to mandatory provisions of national laws, the statutes shall lay down rules for the allocation of the surplus for each financial year.
Article 65 2.
Where there is such a surplus, the statutes shall require the establishment of a legal reserve funded out of the surplus before any other allocation.

Until such time as the legal reserve is equal to the capital referred to in Article 3(2), the amount allocated to it may not be less than 15 % of the surplus for the financial year after deduction of any losses carried over.
Article 65 3.
Members leaving the SCE shall have no claim against the sums thus allocated to the legal reserve.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

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