CAPÍTULO V DISTRIBUIÇÃO DE EXCEDENTES

Artigo 65.o

Reserva legal

1.  Sem prejuízo das disposições obrigatórias previstas nas legislações nacionais, os estatutos determinam as regras de distribuição do excedente do exercício.

2.  Os estatutos devem prever que, quando se verifique esse excedente, se proceda, antes de qualquer outra afectação, à constituição de uma reserva legal por reversão do excedente.

Enquanto essa reserva não atingir o montante do capital considerado no n.o 2 do artigo 3.o, a reversão efectuada a seu favor não pode ser inferior a 15 % do excedente para o exercício em questão após dedução de quaisquer perdas transitadas.

3.  Os membros cessantes da SCE não têm qualquer direito aos montantes que deste modo tenham revertido para a reserva legal.

Artigo 66.o

Dividendos

Os estatutos podem prever o pagamento de dividendos aos membros, na proporção das operações por eles realizadas com a SCE ou dos serviços prestados a esta última.

Artigo 67.o

Afectação do excedente disponível

1.  O saldo dos excedentes disponíveis após a dotação para a reserva legal, eventualmente deduzido dos montantes dos reembolsos e das perdas transitadas e acrescido dos excedentes transitados e dos montantes retirados das reservas, constitui o resultado susceptível de distribuição.

2.  A assembleia geral convocada para deliberar sobre as contas do exercício tem a faculdade de distribuir o excedente pela ordem e na proporção determinadas nos estatutos e, nomeadamente:

3.  Os estatutos podem igualmente excluir qualquer distribuição.