Artigo 76.o Transformação em cooperativa

Artigo 76.o

Transformação em cooperativa

1.  A SCE pode ser transformada em cooperativa regulada pelo direito do Estado-Membro da sua sede. A decisão de transformação não pode ser tomada antes de decorridos dois anos a contar da data do registo nem antes da aprovação das duas primeiras contas anuais.

2.  A transformação de uma SCE em cooperativa não dá lugar à dissolução nem à criação de uma nova pessoa colectiva.

3.  O órgão de direcção ou de administração da SCE deve elaborar um projecto de transformação e um relatório que explique e justifique os aspectos jurídicos e económicos da transformação, bem como os seus efeitos sobre o emprego, e assinale as consequências da adopção da forma de cooperativa para os membros e para os detentores das acções referidas no artigo 14.o e para os trabalhadores.

4.  O projecto de transformação está sujeito a publicidade, segundo a legislação de cada Estado-Membro, pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia geral chamada a pronunciar-se sobre a transformação.

5.  Antes da assembleia geral referida no n.o 6, um ou mais peritos independentes designados ou aprovados, segundo as disposições nacionais, por uma autoridade judicial ou administrativa do Estado-Membro de que depende a SCE que se transforma em cooperativa, certificam que esta dispõe de activos correspondentes pelo menos ao capital.

6.  A assembleia geral da SCE aprova o projecto de transformação e os estatutos da cooperativa. A decisão da assembleia geral deve ser tomada nas condições previstas nas disposições nacionais.